Me explica, MPF: como o Ministério Público atua no combate ao tráfico internacional de pessoas?

A data de 30 de julho, Dia Mundial Contra o Tráfico de Pessoas, foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de alertar sobre esse crime e incentivar ações de prevenção. No Ministério Público Federal (MPF), o combate ao tráfico internacional de pessoas é coordenado por um grupo especializado, que completa um ano em 2025. Nesta edição do “Me explica, MPF”, entenda o papel da Unidade Nacional de Enfrentamento do Tráfico Internacional de Pessoas e do Contrabando de Migrantes (UNTC) na identificação, prevenção e repressão desses crimes. 

O que é o tráfico de pessoas? 

Este crime que ultrapassa fronteiras é considerado uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. Segundo o artigo 149-A do Código Penal, tráfico de pessoas consiste em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo; submeter a pessoa a trabalho em condições análogas à de escravo ou a qualquer tipo de servidão; adoção ilegal; ou exploração sexual. 

O Protocolo de Palermo é o principal documento que define o que é tráfico de pessoas no âmbito mundial. Estabelecido nos anos 2000 como parte da Convenção das Nações Unidas, ele orienta países sobre como enfrentar e combater esse tipo de crime. Em 2004, o Brasil aderiu ao protocolo por meio do Decreto nº 5.017. Em 2016, a Lei nº 13.344 acrescentou disposições sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medidas de atenção às vítimas. 

E qual é a diferença entre tráfico de pessoas e contrabando de migrantes?

O contrabando de migrantes ocorre quando alguém promove a entrada irregular de uma pessoa em outro país, visando obter lucro. O crime está previsto no artigo 232-A do Código Penal e engloba tanto o ato de viabilizar a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional quanto a de brasileiro em país estrangeiro. Também pode incluir o fornecimento de documentos falsos ou de transporte. 

A maior diferença entre contrabando de migrantes e tráfico de pessoas é que no contrabando a transação tem o consenso do migrante, que busca atravessar a fronteira de forma irregular, muitas vezes sem a real noção do que virá a passar. Além do risco de serem raptados no processo, enfrentarem problemas de saúde ou até morrerem na viagem, muitos deles acabam se tornando vítimas de tráfico de pessoas, após cruzarem a fronteira. Ou seja, podem se tornar reféns de organizações criminosas, sofrendo graves ameaças, por exemplo. 

Como a UNTC do MPF atua? 

A Unidade Nacional de Enfrentamento do Tráfico Internacional de Pessoas e do Contrabando de Migrantes (UNTC) é a estrutura especializada do MPF responsável por identificar, prevenir e reprimir esses crimes, centralizando as investigações e ações judiciais relacionadas aos casos para garantir maior rapidez e efetividade. 

Hoje há cerca de 1.400 apurações em andamento na unidade, muitas das quais em cooperação jurídica com outros países, de forma a desarticular organizações criminosas transnacionais. O MPF é o órgão brasileiro com competência para denunciar e pedir à Justiça a punição dos criminosos. 

A UNTC é composta por quatro procuradores da República com atuação exclusiva em primeiro grau, que ficam lotados no Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além de dois procuradores regionais da República, responsáveis por acompanhar o andamento das ações na segunda instância. Eles têm atribuição para atuar em todo o país.

💡 A unidade está vinculada à Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), responsável por auxiliar o procurador-geral da República e as demais unidades do MPF no relacionamento com autoridades estrangeiras e pedidos de auxílio jurídico a outros países.

O trabalho da UNTC na prática

Neste ano, em operação conduzida pela UNTC e pela Polícia Federal, uma brasileira, aliciada em Pernambuco sob falsa promessa de emprego, foi resgatada do KK Park, uma área controlada por grupos armados na fronteira da Tailândia com Myanmar (país do sudeste asiático), onde ocorrem atividades criminosas. Lá, ela era mantida em cativeiro e submetida à exploração. 

A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou, então, a prisão preventiva de dois chineses suspeitos de envolvimento no esquema, e uma brasileira também está sendo investigada. Ela teve o passaporte retido, está proibida de sair do país e precisa se apresentar à Justiça. Eles são acusados de recrutar e transportar vítimas para exploração em condições desumanas. O esquema também usava cartões de crédito falsos para comprar passagens, como parte de uma rede criminosa internacional. Pelo menos outras duas brasileiras podem ter sido traficadas pelo grupo. 

Em outra atuação, em junho deste ano, o MPF apresentou denúncia contra três pessoas por contrabando de migrantes em Minas Gerais. Desde 2018, o grupo teria enviado ilegalmente cerca de mil brasileiros para os Estados Unidos, incluindo adolescentes e crianças, por meio da fronteira com o México. A denúncia é resultado da Operação El Paso, conduzida pela Polícia Federal, em parceria com a UNTC. 

Confira outras atuações da UNTC: tráfico de argentinos para exploração no RS, exploração de paraguaios em fábrica de cigarros falsos no RJ, tráfico de brasileiras para exploração sexual na Europa.

Como denunciar? 

Se você conhece alguém ou é vítima do tráfico de pessoas, confira os canais para denúncia. 

• MPF Serviços: para fazer a denúncia, é necessário ter uma conta no gov.br. Lembre-se de selecionar "denúncia/representação” como o tipo de manifestação e "criminal” como o assunto.
  

• Disque 100: o serviço funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. A ligação pode ser feita de todo o território brasileiro, de telefone fixo ou móvel, de maneira gratuita. As denúncias são registradas e encaminhadas aos órgãos competentes. 

• Ministério Público do Trabalho (MPT): se a vítima traficada estiver submetida à trabalho análogo à escravidão no Brasil, também é possível acionar o MPT. 

• Comunica PF: este é o canal da Polícia Federal que permite a comunicação on-line de crimes. Basta acessar o site, selecionar a opção “tráfico de pessoas” e preencher os campos com as informações solicitadas. 

• Caso a vítima se encontre no exterior, também é possível buscar a Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores. 

Me explica, MPF! 

A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o Ministério Público da União (MPU) e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.