Atuação do MPF em grupo interinstitucional resulta em redução de processos sobre o Minha Casa, Minha Vida

A participação do Ministério Público Federal (MPF) em um Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional criado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) contribuiu para resultados expressivos na redução da judicialização de políticas públicas executadas pela Caixa Econômica Federal (CEF). Entre os principais avanços, destaca-se a queda de cerca de 70% no ingresso de novas ações relacionadas a problemas de construção nos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Instituído pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em fevereiro de 2025, o GT surgiu da necessidade de racionalizar o sistema de justiça e reduzir gastos de recursos humanos e financeiros em ações de massa. O MPF foi representado pelo procurador da República Alfredo Falcão, por indicação da  Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3CCR). Além de representantes do judiciário e da CEF, também participaram do grupo membros da Defensoria Pública da União e da Advocacia Geral da União.

Foco - A atuação focou na chamada Faixa 1 do PMCMV,  voltada para as famílias de mais baixa renda e que utiliza subsídios do governo federal, especificamente do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A modalidade concentrava o maior volume de problemas jurídicos. Em 2021 eram mais de 35 mil processos, que reduziram para menos de dez mil em 2025.

Para alcançar esse resultado positivo, o Grupo de Trabalho adotou estratégias para identificar e frear o uso excessivo e irregular da Justiça. O foco inicial foi combater processos em massa que não apresentavam provas reais de problemas nos imóveis. Essa triagem permitiu que cerca de 65% das ações em andamento sobre defeitos de construção fossem encerradas sem que a Caixa precisasse pagar indenizações indevidas.

Além de fiscalizar os excessos de judicializações, o trabalho buscou dar agilidade aos casos legítimos. O procurador Alfredo Falcão ressalta que foi montado um fluxo de trabalho para que a Justiça Federal em todo o país utilizasse peritos experientes na identificação de falhas na construção. A estratégia permitiu que a solução de um caso fosse aplicada a vários outros, reduzindo o volume de casos judiciais. “Isso garantiu rapidez e, ao mesmo tempo, resolveu aquele problema antigo de acabar com ações que buscam apenas indenizações financeiras estratégicas, em vez do conserto do imóvel“, pontua Falcão.

Essa frente de atuação foi viabilizada a partir do aperfeiçoamento da Recomendação CJF n. 24/2024. A diretriz melhorou questões relacionadas ao fluxo processual e à padronização dos quesitos periciais nos imóveis do programa. Com isso,  foi possível evitar o desvio de finalidade no acesso à Justiça e garantir a preservação da política pública de habitação.

Após a publicação do normativo pelo CJF, o grupo de trabalho foi encerrado no final de 2025 . A  avaliação é a de que, em apenas um ano de existência, o GT atuou de forma eficiente para proteger os recursos da União, já que as indenizações saem de fundos federais destinados à habitação.

“A integração entre os órgãos de defesa e fiscalização da lei foi essencial para que as soluções propostas tivessem eficácia jurídica e social, assegurando que os recursos públicos fossem destinados corretamente à execução das políticas de habitação“, frisa Falcão.

FGTS  - Além do setor imobiliário, o grupo também ajudou na gestão de processos sobre a correção do FGTS.  Com o reconhecimento da inviabilidade de substituição da Taxa Referencial (TR) pelo STF (ADI 5090), o grupo acelerou, ao longo de 2025,  o encerramento de cerca  de 1,3 milhão de casos sobre o tema que tiveram  decisões favoráveis à União.

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