MPF obtém decisão que protege a privacidade dos contribuintes com dívida ativa da União

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma decisão judicial no Rio Grande do Sul que preserva a intimidade da pessoa que recebe uma carta de cobrança por estar com uma dívida ativa da União.

A decisão, que já transitou em julgado – quando não há mais possibilidade de recurso –, foi concedida em uma ação civil pública ajuizada perante a 5ª Vara Federal de Porto Alegre em que o MPF pedia que a União fosse obrigada a remover a informação “Dívida Ativa da União” e outras referências que possam indicar a existência de dívida na parte externa de cartas de cobrança, mantendo apenas os dados do remetente e destinatário.

Ainda que a sentença proferida na 1ª instância tenha julgado procedente o pedido, a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), alegando a legalidade do modelo de carta em questão.

O procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas, autor da ação, reforçou o seu argumento também perante o tribunal ao esclarecer que a ação não versa especificamente sobre tributos, mas sobre o processo de cobrança e comunicação de atos administrativos, que pode envolver dívidas de natureza não tributária.

Para o procurador, a inscrição “Aviso de Cobrança – Urgente – Dívida Ativa da União – Cobrança Judicial” na parte externa do envelope expõe o devedor a situação vexatória perante outras pessoas, caracterizando prática abusiva que, inclusive, já foi banida das práticas comerciais. Ele destaca que a inscrição violaria também a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Prática abusiva – O TRF-4 confirmou a sentença da 5ª Vara Federal de Porto Alegre ao reconhecer que a inclusão da expressão “Dívida Ativa da União” na parte externa da carta de cobrança é ilegal e abusiva, pois “excede o necessário para a cientificação do contribuinte, violando o direito à intimidade (CF/1988, art. 5º, X) e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, arts. 2º e 6º, III), que exigem a limitação do tratamento de dados ao mínimo necessário”.

“A simples identificação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como remetente já é suficiente para alertar o destinatário da importância do conteúdo da correspondência, conciliando a publicidade das informações da dívida com o direito à privacidade do contribuinte”, diz trecho da sentença.

Com a publicação do acórdão do TRF4, o MPF irá requisitar da União o cumprimento da decisão de imediato.

Dívida ativa da União – A dívida ativa da União é o conjunto de créditos públicos, de titularidade da União, que não foram pagos no prazo legalmente fixado. Esses créditos, quando não pagos à União, como impostos (IR, IPI), taxas, contribuições (FGTS, INSS) e multas federais, são inscritos em um cadastro para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podendo gerar restrição de crédito e cobrança judicial.

Ação Civil Pública nº 5065464-39.2021.4.04.7100

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