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Meio Ambiente
Dnit acata recomendação do MPF e altera projeto da BR-280 para reabertura parcial do Canal do Linguado (SC)
Obras permitirão a remoção de 100 metros de aterro, essencial para a recuperação da Baía Babitonga
Criminal
MPF recorre para afastar prescrição criminal e retomar julgamento em caso de trabalho análogo à escravidão em MG
Escravidão contemporânea é crime imprescritível, conforme tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil
Criminal
MPF obtém prisão de ex-servidor do Ibama que matou agricultor em Jandaíra (RN)
Severino Gomes foi condenado pelo Tribunal do Júri, em 2022, e preso no último dia 11
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF aciona município de Itabi (SE) na Justiça para garantir transparência na gestão de recursos do Fundeb
Foi requerida a proibição de novos repasses da União e do Estado de Sergipe ao município até o cumprimento integral das obrigações
Direitos do Cidadão
Nota esclarece informações sobre atuação da PFDC no âmbito da ADPF das Favelas
Procurador federal dos Direitos do Cidadão contesta pronunciamento feito pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Comunidades Tradicionais
MPF apura omissão do município de Simão Dias (SE) na implementação da educação escolar quilombola
Edital para contratação de professores apresentou exigência ilegal e não reservou vagas a afrodescendentes, indígenas e quilombolas
Comunidades Tradicionais
MPF vai à justiça para garantir isenção de imposto territorial à Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira (MG)
Ação também pede anulação de lançamento fiscal e indenização por danos morais coletivos causados por incoerência estatal
Comunidades Tradicionais
COP30: MPF e DPU destacam impactos sociais em painel sobre energias renováveis e injustiça climática
No debate, instituições apontam violações de direitos e sacrifício desproporcional de comunidades do Semiárido
Meio Ambiente
MPF sedia seminário sobre Protocolo CED e políticas públicas para controle ético de cães e gatos em Sergipe
Evento reuniu especialistas, gestores públicos e protetores para discutir legislação e estratégias integradas de saúde e bem-estar animal
Meio Ambiente
MPF e DPU apresentam na COP30 atuação conjunta por justiça e reparação às famílias atingidas no Caso Braskem
Atuação resultou em acordos bilionários e medidas de reparação para mais de 60 mil pessoas afetadas pelo desastre socioambiental em Maceió (AL)