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Notícias
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Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça confirma que Ministério Público Federal pode requisitar informações de outros órgãos públicos
Decisão judicial deu prazo de seis horas para que Hospital de Base, em Porto Velho (RO), forneça ao MPF prontuário médico de paciente
Criminal
MPF pede bloqueio de mais de R$ 28 bilhões em bens e valores no combate ao crime organizado em 2025
Gaecos do MPF deflagraram mais de 60 operações no ano e mantêm mais de 400 investigações em curso contra organizações criminosas no país
Consumidor e Ordem Econômica
Justiça obriga Anvisa a exigir alerta sobre Bisfenol-A em produtos plásticos de uso humano
Decisão em ação conjunta do MPF e MPMG estabelece prazo de 90 dias para agência mudar normas; medida visa proteger saúde pública e garantir direito à informação
Comunidades Tradicionais
Entre marés e estiagens: retireiros, pantaneiros e ilhéus convivem em harmonia com o delicado equilíbrio entre terra e água
Última reportagem da série sobre comunidades tradicionais mostra o cotidiano desses povos em seus territórios e as ameaças que os cercam
Geral
MPF garante no TRF4 manutenção de condenação por propaganda irregular de "tratamento precoce"
Decisão unânime reafirma ilicitude na divulgação de medicamentos sem eficácia comprovada; Anvisa foi condenada por omissão na fiscalização
Direitos do Cidadão
MPF recomenda transferência urgente de documentos históricos do antigo prédio do Dops no Rio
Acervo remanescente do órgão deve ser recolhido e encaminhado ao Arquivo Público do Estado para preservação da memória e dos direitos humanos
Consumidor e Ordem Econômica
MPF inspeciona obras finais do People Mover que ligará aeroporto de Guarulhos aos trens metropolitanos de SP
Veículo leve sobre trilhos deve ser liberado aos passageiros em janeiro de 2026
Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça acolhe pedidos do MPF, DPU e conselhos e determina que pronto-socorro em Belém (PA) siga funcionando
Decisão aponta falta de justificativa técnica para o fechamento da unidade e questiona economicidade de repasses à iniciativa privada
Patrimônio Cultural
MPF aciona União por ataques da Marinha à memória de João Cândido e pede R$ 5 milhões por dano moral coletivo
Ação aponta que manifestações da Marinha violam a lei que concedeu anistia ao Almirante Negro, o direito à memória e a justiça racial
Comunidades Tradicionais
A pedido do MPF, Justiça obriga Norte Energia a garantir água potável a 635 famílias da Volta Grande do Xingu (PA)
Decisão determina que a concessionária de Belo Monte tem 5 dias para iniciar busca ativa na região e criar canal exclusivo de atendimento