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Comunidades Tradicionais
Justiça Federal atende MPF e proíbe uso irregular de agrotóxicos em território quilombola em Goiás
Liminar determina que proprietário de fazenda e aplicador de defensivos respeitem distanciamento mínimo do Quilombo Mesquita
Indígenas
Justiça acolhe pedidos do MPF e torna definitiva a proibição de turismo ilegal em território indígena no Pará
Sentença confirma que empresa não pode atuar sem o devido licenciamento ambiental, consulta prévia aos indígenas e aprovação da Funai
Meio Ambiente
MPF entra com ação para proibir tráfego de veículos na faixa de areia do Pontal do Peba, em Piaçabuçu (AL)
Município continua desrespeitando normas ambientais e coloca em risco frequentadores da praia em área protegida
Consumidor e Ordem Econômica
MPF recorre para obrigar União e Dnit a recuperarem marginais da BR-101 em Barra Velha (SC)
Para o MPF, o perigo de dano pela falta de manutenção dessas vias é indiscutível; Justiça negou liminar
Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc: fiscalização impacta na melhoria de escolas em São Paulo e no Piauí
Programa garante reformas estruturais e incentivo à leitura, transformando o dia a dia de estudantes em municípios que participaram do projeto-piloto
Comunidades Tradicionais
MPF obtém sentença que determina a conclusão da titulação do território quilombola Kalunga (GO)
União, Incra e estado de Goiás devem apresentar plano integrado em 24 meses para resolver questões de propriedade e titularidade das terras
Consumidor e Ordem Econômica
MPF obtém sentença para reduzir risco aviário no aeroporto internacional de São Luís (MA)
Decisão obriga entes públicos e concessionária a eliminar focos de atração de aves e regularizar gestão de resíduos
Direitos do Cidadão
MPF vai a Pacaraima (RR), fronteira com a Venezuela, para verificar fluxo migratório e estrutura de acolhimento
Pacaraima é uma cidade fronteiriça caracterizada pelo elevado fluxo de migrantes venezuelanos que ingressam no Brasil
Meio Ambiente
Arraial do Cabo (RJ): a pedido do MPF, Justiça anula autorização para turismo náutico de secretário municipal em reserva extrativista
Decisão unânime do TRF2 reforça que uso da unidade de conservação deve privilegiar comunidade tradicional e sustentabilidade ambiental
Criminal
Justiça Federal acolhe pedidos do MPF e condena réus por fraude de R$ 4 milhões em seguro-desemprego no Pará
Sentença determina penas de mais de cinco anos de prisão e devolução dos recursos aos cofres públicos