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Indígenas
Município de Jacareacanga (PA) segue MPF e MPPA e suspende seleção de professores feita sem consulta a indígenas
Recomendação foi acatada de forma integral; povo Munduruku representa 60% da população do município
Improbidade Administrativa
MPF obtém condenação de ex-prefeita de São Vicente Ferrer (MA) por improbidade administrativa
Maria Raimunda é acusada de omissão na prestação de contas de recursos federais repassados ao município pela Funasa
Meio Ambiente
MPF requer a demolição de estruturas irregulares na Praia das Caravelas, em Búzios (RJ)
Piscina e deck de imóvel estão em área de preservação permanente e devem ser removidos em 15 dias
Criminal
MPF pede condenação de réu por lavagem de mais de R$ 217 milhões em ouro extraído ilegalmente no Amazonas
Ele ocultou e dissimulou a origem ilícita de valores provenientes da extração ilegal de ouro, durante cinco anos, na região do Rio Abacaxis (AM)
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda suspensão de nomeações de professores de arquitetura e urbanismo no Instituto Federal de Sergipe por irregularidades em concurso
Falta de acesso em tempo hábil à gravação da prova violou direito fundamental dos candidatos
Direitos do Cidadão
MPF, MPT e Justiça do Trabalho garantem veículos para atendimento a grupos vulneráveis em Sergipe
Destinações beneficiarão órgãos públicos e entidades que atuam junto à população de rua, pessoas com deficiência e prevenção à tortura
Direitos do Cidadão
Após ação do MPF, Exército é obrigado a adotar cotas em processos seletivos para colégios militares
Válida em todo o país, sentença destacou importância da reserva de vagas para ampliar a presença de grupos minoritários em espaços de poder
Meio Ambiente
MPF recomenda que Prefeitura de Maceió assuma gestão da área do antigo lixão de Cruz das Almas
Recomendação visa garantir a destinação social do espaço e evitar novas ocupações irregulares
Consumidor e Ordem Econômica
STJ segue MPF e decide que seguradoras não têm direito a prerrogativas de consumidores
Garantias como inversão do ônus da prova servem para proteger as pessoas, vulneráveis diante das empresas em um processo judicial
Comunidades Tradicionais
MPF pede suspensão de licenciamento de obras de porto em Santarém (PA) após descumprimento de acordo judicial
Violação ao direito de comunidade pesqueira à consulta prévia também deve ser punida com multa de R$ 350 milhões, pede MPF