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Meio Ambiente
Atuação do MPF resulta em condenação de pescador por dano ambiental na Baía de Sepetiba (RJ)
Ação civil pública foi proposta com o objetivo de impedir a pesca predatória na região e responsabilizar envolvidos por danos causados
Comunidades Tradicionais
MPF recorre ao STF e ao STJ para garantir demarcação e titulação de território quilombola em Sergipe
Comunidade Forte aguarda há 16 anos a regularização das terras
Direitos do Cidadão
MPF apura falta de regras do BNDES para construção participativa em projetos urbanísticos
Projeto Masterplan para a requalificação do Centro do Rio não incorporou as demandas dos movimentos sociais de moradia
Combate à Corrupção
Operação Apneia: Justiça Federal torna réus denunciados pelo MPF por irregularidades na compra de respiradores
MPF aponta direcionamento e desvio de recursos do SUS durante pandemia de covid-19
Direitos do Cidadão
Desastre da Vale: instituições de Justiça divulgam nota sobre o Programa de Transferência de Renda (PTR)
A partir de março, começa a redução gradual dos valores pagos, permitindo que as famílias se adaptem ao fim do programa
Comunidades Tradicionais
MPF trabalha por melhorias na Comunidade Quilombola Pixaim, de Piaçabuçu (AL)
Num desdobramento da FPI, instituição busca promoção de políticas públicas, como moradia, acesso à água e transporte
Criminal
MPF consegue condenação de brasileiro em Júri Federal por ter matado português em 2007
Pelo homicídio de um cidadão português e pela tentativa de homicídio de um ucraniano o réu recebeu pena de 14 anos de prisão
Constitucional
STF decide que guardas municipais estão impedidas de desempenhar atividade de polícia judiciária
Com a decisão, que segue parcialmente parecer do MPF, a corporação não tem poder de investigação nem deve cumprir ordem judicial
Indígenas
Município de Jacareacanga (PA) segue MPF e MPPA e suspende seleção de professores feita sem consulta a indígenas
Recomendação foi acatada de forma integral; povo Munduruku representa 60% da população do município
Improbidade Administrativa
MPF obtém condenação de ex-prefeita de São Vicente Ferrer (MA) por improbidade administrativa
Maria Raimunda é acusada de omissão na prestação de contas de recursos federais repassados ao município pela Funasa