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Constitucional
Cobranças previstas em leis de Pernambuco e Rio de Janeiro são declaradas inconstitucionais pelo STF
Supremo julgou duas ações propostas pelo MPF que criaram taxas em desacordo com a Constituição Federal
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda que Ministério da Saúde estude disponibilizar medicamento para arritmia pediátrica no SUS
A disponibilização da Flecainida beneficiaria mais de 16 mil pacientes por ano, que sofrem com o vácuo de tratamento adequado no Brasil
Meio Ambiente
MPF recomenda ao ICMBio registro detalhado de infrações em operações no Amazonas e em Rondônia
Recomendação enfatiza a necessidade de informações mais precisas para fortalecer a fiscalização e o enfrentamento do garimpo ilegal na Amazônia
Criminal
Supremo aceita denúncia contra oito políticos e militares por tentativa de golpe de Estado
Segundo o MPF, réus lideraram organização criminosa que atuou entre 2021 e 2023
Comunidades Tradicionais
Após atuação do MPF, empresa assume obrigação de levar serviços de água e esgoto a quilombo de Votorantim (SP)
Concessionária de saneamento básico vai implementar infraestrutura e promover a ligação individualizada das residências à rede pública
Eleitoral
TSE segue MP Eleitoral para barrar candidatura de ex-prefeito de Jaqueira (PE) em 2024
Político cometeu irregularidades na gestão da Prefeitura e por isso não poderia ter disputado o cargo de vereador nas últimas eleições
Direitos do Cidadão
MPF recomenda ao Inep que facilite o uso do nome social no Enem 2025
Requisito imposto pelo instituto cria barreira burocrática e gera discriminação contra candidatos trans e não binários
Direitos do Cidadão
Covid-19: políticas de memória, verdade e justiça são indispensáveis, indica webinário do MPF
Iniciativa integra inquérito civil aberto pelo MPF para fiscalizar ações do poder público e incentivar o controle social sobre o tema
Indígenas
Após ação do MPF, acordo garante reparação histórica a indígenas Avá-Guarani afetados pela construção de Itaipu
Termo de conciliação é um desdobramento de ação ajuizada no STF pelo Ministério Público Federal
Direitos do Cidadão
MPF e DPMG firmam acordo com Jaguar Mining para reparação aos afetados por rompimento de pilha de rejeitos em MG
Termo de compromisso define critérios para indenizações a serem pagas pela mineradora, além de medidas de acompanhamento das obrigações