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Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc: trabalho conjunto resulta em capacitação de conselho em Bento Fernandes (RN)
Município foi visitado por projeto do MPF em agosto e já vem colhendo melhorias
Controle Externo da Atividade Policial
MPF intensifica fiscalização e padroniza controle da atividade policial em 2025
Câmara de Controle Externo da Atividade Policial fixou diretrizes para a investigação de crimes ocorridos em intervenções de segurança pública
Geral
Interesse Público: ações do MPF buscam reparação às famílias vítimas da crise do oxigênio no Amazonas
Veja esse e outros destaques na edição inédita desta sexta-feira (30), na TV Justiça e no Canal MPF, no YouTube
Criminal
MPF participa de eventos relacionados ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e contribui nos debates sobre o tema
Participação incluiu debates e eventos interinstitucionais que ressaltaram atuação para erradicação do crime
Meio Ambiente
MPF recomenda a anulação de títulos minerários de unidades de conservação no Triângulo e no Noroeste de MG
Medida busca proteger, na região, o Parque do Pau Furado, o Monumento Lapa Nova e o Refúgio Rios Tijuco e da Prata contra a degradação ambiental
Direitos do Cidadão
Justiça determina que município do Rio de Janeiro concretize políticas para a população em situação de rua
Decisão atende MPF e Defensorias e indica a criação de comitê, elaboração de plano de ação e pactuação com a União
Indígenas
MPF denuncia agrônomo por crimes ambientais em área próxima a aldeia indígena no Rio Grande do Norte
Comunidade da Lagoa do Tapará vem sofrendo com diversos danos decorrentes do cultivo irregular de cana-de-açúcar no entorno
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém decisão para coibir abusos nas transferências compulsórias no curso de medicina da Unipampa (RS)
Ação do MPF destacou a existência de fortes indícios de desvio de finalidade, abuso do instituto jurídico e burla ao regime constitucional de acesso ao ensino superior público
Consumidor e Ordem Econômica
MPF acompanhou tratativas para melhoria de fluxo de veículos no acesso a marginais da BR-101 em Biguaçu (SC)
Além de congestionamentos constantes, local oferecia riscos para usuários
Direitos do Cidadão
Tribunal mantém proibição de fechamento e privatização de pronto-socorro em Belém (PA)
TRF1 confirma competência da Justiça Federal e rejeita alegação de risco estrutural no prédio do PSM da 14