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Indígenas
Ação do MPF busca garantir consulta a comunidades indígenas sobre instalação de aterro sanitário em Viamão (RS)
Convenção 169 da OIT assegura aos povos indígenas o direito de serem consultados previamente sobre medidas que os afetam diretamente
Criminal
Boate Kiss: Supremo mantém condenação dos responsáveis pelo incêndio
Para Segunda Turma, pretensão das defesas é apenas provocar a rediscussão da causa
Criminal
8 de janeiro: Supremo condena mais 17 denunciados pelo MPF
Acampados em frente ao Quartel-General do Exército, réus incitavam os atos antidemocráticos
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF realiza audiência pública para debater dúvidas e riscos relacionados a novos pedágios eletrônicos na Dutra, em SP
Foram discutidas questões como falta de informações, indefinição de tarifas e possível aplicação indevida de multas a motoristas na rodovia
Comunidades Tradicionais
MPF processa Incra por demora em titulação de território quilombola em Sarapuí (SP)
Procedimento para regularizar Quilombo Terras de Caxambu tramita desde 2006 sem avanço; comunidade foi expulsa e está dispersa
Meio Ambiente
MPF obtém condenação de responsáveis por manter barraca de praia funcionando irregularmente em Pipa (RN)
Primeiro embargo ocorreu há mais de duas décadas e, mesmo assim, comércio à beira-mar segue em plena atividade
Eleitoral
TRE mantém multa de candidata à prefeitura de Porto Velho (RO) em R$ 2,16 milhões por propaganda irregular
Mariana Carvalho e Valcenir Alves foram multados por uso de cartazes com efeito outdoor em 36 locais da cidade e descumprimento de sentença para remoção da propaganda irregular
Direitos do Cidadão
MPF recomenda que a UFPA inclua deficiências invisíveis ou ocultas nas reservas de vagas
Recomendação busca corrigir restrição indevida no conceito de deficiência física para garantir acesso igualitário ao ensino superior
Direitos do Cidadão
Governo de SP é obrigado a criar mecanismo de combate e prevenção à tortura após ação do MPF e da Defensoria Pública
Estrutura será responsável por fiscalizar unidades prisionais e outros estabelecimentos de privação de liberdade no estado
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém liminar que proíbe JBS de liberar caminhões com excesso de peso nas rodovias federais de Rondônia
A medida foi concedida em ação movida pelo MPF com base em centenas de infrações registradas por órgãos de fiscalização