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Direitos do Cidadão
Caso INSS: MPF reúne órgãos para buscar solução efetiva para ressarcimento de descontos indevidos
INSS, AGU e DPU participaram da reunião para tratar da devolução dos valores descontados ilegalmente de aposentados e pensionistas
Direitos do Cidadão
MPF cobra melhorias no atendimento em saúde à população trans no Pará e medidas de combate à transfobia
Iniciativas foram decididas em reunião que contou com a participação de instituições públicas e organizações da sociedade civil
Meio Ambiente
Licença de instalação para a hidrovia Araguaia-Tocantins é ilegal e viola decisão judicial, aponta MPF
Emissão da licença também viola obrigações de licença anterior e direito à consulta prévia, livre e informada
Indígenas
MPF encerra evento sobre mudanças climáticas com escuta a povos tradicionais, no Pará
Membros de todo o país visitaram o PAE Santo Afonso, em Abaetetuba, para conhecer de perto os desafios vividos pelos povos da Amazônia
Criminal
Congresso Nacional deve criar lei para tornar crime quem deixa de pagar intencionalmente o salário do trabalhador
Decisão do STF foi a pedido da PGR; conduta ocorre quando empregador propositalmente deixa de repassar o salário ao empregado
Improbidade Administrativa
MPF consegue condenação de ex-prefeito por desvio de verbas para construção de quadras escolares em Buriticupu (MA)
Ex-prefeito e construtora terão que devolver recursos federais de R$ 2,3 milhões usados para pagamento por obras não concluídas
Geral
Me explica, MPF: o que é ação civil pública?
Conheça um dos mais importantes instrumentos de atuação do Ministério Público
Comunidades Tradicionais
MPF encerra evento sobre mudanças climáticas com escuta a povos tradicionais, no Pará
Membros de todo o país visitaram o PAE Santo Afonso, em Abaetetuba, para conhecer de perto os desafios vividos pelos povos da Amazônia
Criminal
A pedido do MPF, internauta é condenado pelo crime de injúria em rede social
Postagem continha ofensas contra deputada federal
Constitucional
PGR pede que o STF reafirme a legalidade da troca de informações direta entre Coaf, polícia e Ministério Público
Troca já foi definida pelo STF como legal, mas decisão do STJ anulou provas em investigação por considerar o compartilhamento irregular