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Improbidade Administrativa
Ex-prefeito de Gongogi (BA) e empresa são condenados por abandono de obra de escola infantil
Sentença reconheceu improbidade administrativa e impôs ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos e multa civil
Criminal
Tráfico internacional de pessoas: MPF denuncia produtor rural por aliciar e explorar argentinos no RS
Trabalhadores foram recrutados e transportados com promessas falsas de emprego e acabaram submetidos a condições degradantes e dívidas
Direitos do Cidadão
MPF cobra do Governo Federal planejamento concreto para fiscalizar armas dos CACs
Cobrança inclui transferência efetiva, do Exército à Polícia Federal, dos registros de armas de caçadores, atiradores e colecionadores
Comunidades Tradicionais
MPF pede implementação de infraestrutura urbana básica em quilombo de Votorantim (SP)
Ação visa assegurar pavimentação e outras melhorias que viabilizem a prestação de serviços públicos na comunidade José Joaquim de Camargo
Indígenas
MPF recomenda ajustes no edital do Exame Nacional de Residência para viabilizar participação de candidatos indígenas
Foi pedida a suspensão do exame até que as regras para habilitação de candidatos indígenas sejam retificadas, com posterior reabertura
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF garante controle de jornada de médicos por ponto eletrônico no Hospital Universitário no Maranhão
Decisão judicial determinou que UFMA e Ebserh implementem ponto biométrico para todos os profissionais do hospital da UFMA
Direitos do Cidadão
MPF recomenda que UFPA implemente cotas em pós-graduação no prazo de seis meses
Medida busca garantir a aplicação de lei que visa democratizar o acesso à pós-graduação e reduzir desigualdades históricas
Comunidades Tradicionais
MPF reafirma defesa de comunidades tradicionais e cobra participação social em mudanças sobre seguro para pescadores artesanais
Pescadores denunciaram à Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais que alterações em regras de benefício foram feitas sem consulta prévia
Direitos do Cidadão
Museu do Holocausto de Curitiba (PR) promove capacitação recomendada pelo MPF
Programa voltado para integrantes das instituições de segurança visa evitar uso de símbolos nazistas em eventos oficiais
Comunidades Tradicionais
Em sentença histórica, Justiça determina conclusão do processo de regularização do Quilombo Mesquita (GO)
Dezessete anos depois do início da demanda judicial, documento reafirma a identidade cultural do grupo e reconhece relatório de delimitação