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Direitos do Cidadão
Justiça condena União e estado do Amazonas por omissão na implementação da Casa da Mulher Brasileira em Manaus
Sentença foi proferida após ação do MPF; responsáveis devem pagar R$ 2 milhões em indenização por danos morais coletivos por atrasos
Direitos do Cidadão
Agosto Lilás: MPF e MPPB oficiam Secretaria de Turismo da Paraíba para implantação de bancos vermelhos em pontos turísticos
Iniciativa marca aniversário dos 19 anos da Lei Maria da Penha
Criminal
Tráfico de pessoas: homem é condenado por levar 12 brasileiros ao sudeste asiático para aplicar golpes
A pena foi fixada em 18 anos de prisão pela prática dos crimes; vítimas foram submetidas a exploração e trabalho forçado
Consumidor e Ordem Econômica
MPF defende indenização automática por danos morais em caso de negativa indevida de plano de saúde
Para o órgão, recusa a tratamento médico fere a dignidade humana e dispensa a exigência de novas provas
Constitucional
Supremo segue MPF e declara constitucionalidade das federações partidárias
Federações não violam a Constituição porque não geram as distorções que ocorriam com as coligações
Direitos do Cidadão
Acordo entre MPF, município de Brejo Grande (SE) e comunidades quilombolas repara exclusão de cotas em editais da Lei Paulo Gustavo
Evento com oficinas culturais será realizado em novembro como compensação às comunidades quilombolas do município
Meio Ambiente
Com maior litoral do país, Bahia recebe oficina sobre gestão de praias
Capacitação integra série de encontros do projeto MPF Gerco e destaca importância da cooperação para o uso sustentável do litoral
Comunidades Tradicionais
MPF reforça preocupação com dispositivos da lei que fixou tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas
Posicionamento foi defendido pela coordenadora da Câmara de Populações Indígenas em audiência pública na Câmara dos Deputados
Meio Ambiente
MPF denuncia responsáveis por extração ilegal de areia em área protegida em Marechal Deodoro (AL)
Atuação já levou ao cancelamento de licenças e à condenação para recuperação dos danos; empresas foram fornecedoras da Braskem até 2023
Meio Ambiente
MPF recomenda alteração de regras do Ibama para combater uso de mercúrio em garimpos da Amazônia
Recomendação destaca que substância compromete diretamente a saúde pública e a segurança alimentar