MPF processa prefeito, vice e deputada estadual no AP por desviar funcionários contratados para atuar em campanha

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito de Tartarugalzinho (AP), Bruno Manoel Rezende (conhecido como Bruno Mineiro), o vice-prefeito Javã Castanho – os dois do partido União – e a deputada estadual Liliane Abreu (PV), que é esposa de Bruno. O grupo é acusado de desviar trabalhadores contratados com recursos de convênio federal para atuar na promoção pessoal do prefeito e na campanha eleitoral de Liliane em 2022. Além deles, outras três pessoas e duas empresas também respondem à ação.

De acordo com a ação, o esquema ocorreu entre agosto e outubro de 2022, utilizando funcionários de empresa que possuía um contrato de pavimentação asfáltica de mais de R$ 11 milhões com o município. Em vez de trabalhar nas obras, os empregados eram coagidos a realizar panfletagem, participar de bandeiradas e reuniões políticas em favor da promoção pessoal do prefeito e da candidatura de Liliane Abreu ao cargo de deputada estadual.

A investigação aponta que a mão de obra era custeada por recursos de convênio federal firmado entre o município de Tartarugalzinho e o Ministério do Desenvolvimento Regional/Caixa Econômica Federal. O MPF sustenta que houve lesão aos cofres da União, uma vez que o pessoal contratado para serviços de engenharia foi desvirtuado para fins particulares e eleitorais dos gestores.

O ‘modus operandi’ incluía a seleção de candidatos por servidores comissionados da prefeitura, que condicionavam a contratação ao apoio político. Mensagens e áudios obtidos pela Polícia Federal mostram coordenadores monitorando a presença dos trabalhadores em atos de campanha sob ameaça de demissão. Em um dos diálogos, o vice-prefeito Javã Castanho pressionava pela contratação de um indivíduo ressaltando que ele garantia “nove votos”.

O MPF pede a condenação dos envolvidos por enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública. Entre as sanções solicitadas estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil. O valor atribuído à causa é de R$ 58,5 mil, equivalente ao enriquecimento ilícito estimado pelo desvio da mão de obra, considerando a remuneração dos trabalhadores.

Justiça Eleitoral – As provas que fazem parte da ação de improbidade foram compartilhadas, com autorização do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), de ações que tramitam na Justiça Eleitoral. No julgamento dessas ações, em dezembro de 2023, o plenário do TRE/AP, por maioria, condenou os envolvidos por captação ilícita de votos, gastos ilícitos com campanha e abuso de poder econômico.

O tribunal decidiu pela aplicação de multas, cassação do diploma e perda do mandato eletivo da deputada estadual Liliane Abreu, bem como a sanção de inelegibilidade por oito anos para a deputada, o prefeito Bruno Mineiro, o vice Javã Castanho e outras três pessoas. Os efeitos da decisão estão suspensos até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decida sobre os recursos apresentados pelos condenados.

Ação de Improbidade Administrativa nº 1001916-88.2026.4.01.3100

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