Carne legal: MPF realiza primeira reunião da Câmara Social do Tocantins

Aconteceu no último dia 3, quarta-feira, na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Palmas (TO), a primeira reunião da Câmara Social do Tocantins, instância que integra o Comitê de Apoio ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne e tem caráter consultivo. O objetivo da reunião foi iniciar o processo de composição da Câmara Social Estadual, que possibilita a participação dos setores privado (produtores rurais e indústria) e público (órgãos estaduais de meio ambiente e defesa agropecuária) no processo de implementação do TAC.

O colegiado também faz a interlocução desses setores com o Comitê de Apoio ao TAC, que contribui com o MPF nos estados que contam com o Programa Carne Legal. Para o procurador da República Bernardo Meyer, a reunião é mais um progresso no consumo de carne legal: “a instalação da Câmara Social Estadual no Tocantins é um importante avanço na concretização do compromisso no monitoramento da cadeia produtiva da carne no estado, fortalecendo o nosso programa Carne Legal. A câmara, dada sua composição heterogênea, garante mais legitimidade para a atuação no denominado TAC da Carne e para as discussões que são feitas no âmbito do Comitê de Apoio ao TAC e do MPF”.

Meyer ressaltou, ainda, que “a Câmara Social também assegura a interlocução de diversos atores do setor produtivo, industrial, e dos órgãos públicos de meio ambiente e defesa agropecuária. Espero que consigamos fortalecer essa instância de discussão no estado, trazendo novos integrantes e engajando todos os atores e entidades envolvidas no tema”.

Além do MPF, estiveram presentes na reunião a Secretaria da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Seagro), a Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC), o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), a Associação Novilho Precoce Tocantins, a Niceplanet e a Amigos da Terra. Outros atores do setor produtivo e do setor industrial foram convidados e poderão participar da composição da Câmara e de futuras discussões no colegiado.

Carne Legal – O "Carne Legal" é um programa do Ministério Público Federal, criado em 2009, para promover o consumo consciente de carne. Com a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com frigoríficos da Amazônia Legal, o programa visa garantir que a carne não venha de áreas de desmatamento ilegal, trabalho análogo à escravidão ou de terras indígenas.

Como parte do programa, o MPF fiscaliza frigoríficos e seus fornecedores, promovendo a rastreabilidade do gado e incentivando a produção sustentável. As assinaturas dos TACs e a fiscalização do MPF têm influenciado a redução significativa dos índices de desmatamento da Amazônia.