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MPF firma acordo com Instituto de Protestos para facilitar cobrança de multas das decisões judiciais
Cooperação técnica vai dar mais efetividade e celeridade ao cumprimento de penas não pagas com o envio eletrônico de certidões a cartórios de protesto
O Ministério Público Federal (MPF/BA) assinou, na manhã da última sexta-feira (6), um acordo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Bahia (IEPTB-BA).
A parceria tem como objetivo tornar mais eficiente a cobrança de multas aplicadas em processos judiciais e administrativos, por meio do protesto extrajudicial em cartórios.
O documento foi assinado pelo procurador-chefe do MPF/BA, Claytton Ricardo de Jesus Santos, e pelo presidente do IEPTB-BA, Cláudio Pereira Pinto. Também participaram da reunião, ocorrida na sede do MPF, em Salvador, o assessor jurídico do MPF/BA, Alex Esteves da Rocha, além da executiva comercial Hilmara Oliveira e da assessora do IEPTB-BA Vilane Carvalho.
Com o acordo, o MPF poderá enviar eletronicamente as certidões de multas que não foram pagas voluntariamente pelos condenados em processos judiciais ou administrativos. O objetivo é garantir que a punição decidida pela Justiça seja realmente cumprida, trazendo mais agilidade ao processo de cobrança. Os custos do protesto não recaem sobre o MPF, sendo de responsabilidade do devedor, conforme prevê a legislação.
Para o procurador-chefe Claytton Ricardo, a iniciativa contribui para fortalecer a atuação institucional e reduzir a burocracia. “O acordo amplia os instrumentos do MPF para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, de forma mais ágil e eficiente, sem gerar despesas para a instituição”, afirmou.
A parceria também prevê o uso de sistemas eletrônicos integrados, a capacitação dos usuários envolvidos no procedimento e o respeito às normas de proteção de dados pessoais. O acordo tem prazo de vigência indeterminado e será acompanhado por representantes do MPF e do IEPTB-BA.