PRR3 faz terceira publicação de edital de intimação para que empresa apresente recurso por não cumprir contrato
Wayne Import Ltda deixou de fornecer materiais de reposição para o sistema de climatização
Nesta terça-feira (23), a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), unidade do Ministério Público Federal (MPF) com sede em São Paulo, realiza a terceira e última publicação de Edital de Intimação para que a empresa Wayne Import Ltda apresente recurso em processo administrativo instaurado pela PRR3 para apurar responsabilidade pelo não fornecimento de materiais de reposição para o sistema de climatização, conforme Ata de Registro de Preços nº 17/2024, oriunda da Dispensa Eletrônica nº 19/2024.
A empresa pode apresentar sua defesa por escrito, nos autos do processo administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar da última publicação deste edital, conforme previsto no art. 44, parágrafo 6º, da Portaria PGR/MPU nº 178 de 2023. O recurso, junto com documentos e provas que a empresa entender cabíveis, pode ser enviado ao endereço eletrônico prr3-dicong@mpf.mp.br.
O prazo para pagamento do valor relativo à multa sancionatória será de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Para ter acesso à íntegra do processo, bem como a Guia de Recolhimento da União - GRU, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (11) 2192-8881 ou prr3-dicong@mpf.mp.br.
A íntegra do Edital de Intimação da PRR3 pode ser lida abaixo ou acessada, no formato PDF, neste link.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para INTIMAR a empresa Wayne Import Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 22.044.452/0001-08, com sede na Rua Doutor Cristiano Machado, nº 28, Centro, Vespasiano/MG, para que apresente RECURSO, nos autos do processo administrativo nº 1.03.000.000394/2025-03, instaurado para apuração de responsabilidade em razão do não fornecimento de materiais de reposição para o sistema de climatização, conforme Ata de Registro de Preços nº 17/2024.
Trata-se de decisão proferida pelo Senhor Secretário Regional, que acolheu os termos do Relatório nº. 287/2025, elaborado pela Comissão Especial para apuração de responsabilidade, e do Parecer Jurídico ASSJUR-GPC/PRR3 nº. 53/2025, determinando a aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, e multa sancionatória no valor de R$ 2.352,95 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), à empresa Wayne Import Ltda., com fundamento no artigo 156, incisos II e III, da Lei n.º 14.133/21, c/c itens 11.2.2 e 11.2.4, b.2.3, do Termo de Referência da contratação.
Nos termos do artigo 64 da Portaria PGR/MPU nº. 178/2023, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 15 (quinze) úteis, a contar da última data de publicação do edital (art. 44, § 6º, Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023), anexando documentos e provas que entender cabíveis, para o endereço eletrônico prr3-dicong@mpf.mp.br.
Art. 44 (...)
§ 6º Caso frustrada a tentativa de notificação na forma dos parágrafos anteriores, deverá se proceder à publicação por meio de edital publicado no Diário Oficial uma vez e no sítio eletrônico do ramo do MPU e da ESMPU, por 3 (três) vezes, com intervalo mínimo de 7 (sete) dias entre as publicações, hipótese em que o prazo para apresentação de defesa preliminar será contado a partir da última data de publicação do edital.
O prazo para pagamento do valor relativo à multa sancionatória será de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme os artigos 64, §3º, e 75, da Portaria PGR/MPU nº. 178/2023, c/c o item 8.7 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº. 019/2024.
Para ter acesso à íntegra do processo, bem como a Guia de Recolhimento da União - GRU, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (11) 2192-8881 ou prr3-dicong@mpf.mp.br.
São Paulo, 05 de dezembro de 2025.
Evaldo Martins Vieira
Secretário Regional