MPF recomenda ao DNIT reparo imediato de vias marginais da BR-101 em Barra Velha (SC)
Condições precárias das vias geram risco à segurança, especialmente com o aumento do fluxo de veículos na alta temporada
O Ministério Público Federal (MPF) expediu duas recomendações ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que realize a imediata reparação, recuperação e conservação das vias laterais (marginais) da Rodovia BR-101, em Barra Velha (SC). O pedido abrange os trechos, nos sentidos norte e sul, que não estão incluídos no contrato de concessão da rodovia.
As recomendações resultam de um inquérito do MPF que apura a má conservação das vias. Um laudo técnico elaborado pela perícia do MPF identificou diversos danos graves que comprometem a segurança dos usuários, como buracos, rachaduras, asfalto soltando pedaços, bordos irregulares, além de deficiência na sinalização horizontal e vertical.
O procurador da República Carlos Augusto de Amorim destaca a necessidade urgente de intervenção para preservar a integridade e a vida dos cidadãos, especialmente devido ao alto fluxo de veículos na região, que se intensifica nas férias escolares e na temporada de verão.
O MPF sustenta que a responsabilidade pela manutenção é do DNIT, pois os trechos marginais em questão não foram incluídos no contrato de concessão firmado com a Autopista Litoral Sul. Esse entendimento já foi confirmado por decisões judiciais e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Dessa forma, como as vias marginais pertencem à União, a Lei 10.233/2001 atribui ao DNIT a função de administrar, operar, manter e restaurar a infraestrutura do Sistema Federal de Viação.
As recomendações foram enviadas à Diretoria-Geral do DNIT e à Superintendência Regional em Santa Catarina. Os documentos estabelecem prazos para que o órgão informe as providências tomadas e comprove a execução dos reparos e o resultado final.
Segundo o MPF, os reparos exigidos devem incluir o pavimento e a sinalização horizontal/vertical, além de cobrir outras necessidades identificadas durante a execução dos trabalhos.
Íntegra da Recomendação nº 184/2025
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