Justiça Consensual: PRR1 alcança a marca de 300 ANPPs e lança banco de acordos

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), por meio de sua Central de Acordos, atingiu a marca histórica de 300 acordos de não persecução penal (ANPPs). A unidade do Ministério Público Federal (MPF) aproveitou a oportunidade para inaugurar o seu banco de acordos, além de oferecer um panorama detalhado sobre esse importante instrumento de resolução de conflitos no segundo grau de jurisdição.

O ANPP, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro em 2019, permite que o MPF proponha acordo com o interessado, desde que cumpridas certas condições. Os dados, que abrangem o período de 2020 a 2025 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), revelam a crescente relevância dessa ferramenta para a abreviação de conflitos e a efetiva reparação de danos.

🫱🏻‍🫲🏽Central de Acordos

A Central de Acordos da PRR1 foi criada em 2020, vinculada à coordenação do Núcleo Criminal (Nucrim), como um projeto-piloto entre a PRR1 e o TRF1, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa, idealizada pela procuradora regional da República Márcia Noll Barboza (falecida em 2023), foi pioneira em todo o MPF, antecedendo a consolidação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do entendimento sobre a possibilidade de oferecimento de acordo mesmo após o recebimento da denúncia.

“O ANPP é a resposta adequada do direito penal e da sociedade para situações sem violência e com acusados primários. Da mesma forma que o estado deve ser duro e efetivo para os crimes graves e violentos, deve ser equilibrado quando busca a composição nos crimes simples”, ressaltou José Robalinho Cavalcanti, procurador-chefe regional.

Segundo o procurador regional da República Luiz Francisco Fernandes de Souza, que participou de 83 acordos celebrados, "a justiça consensual é a melhor solução para o processo penal, pois dá uma segunda chance para os réus e os envolve na solução com base em diálogo e acordos justos".

Ao alcançar este novo marco, a Central de Acordos consolida o modelo de justiça consensual no âmbito federal, promovendo não apenas a celeridade processual, mas garantindo também uma resposta mais eficiente e de impacto social por meio da reparação de danos e prestação pecuniária.

⚖️Efetividade Ministerial

Garantindo a celeridade e a segurança jurídica, a PRR1 tem demonstrado eficiência na gestão dos ANPPs. Do total de 300 ANPPs firmados até a data do levantamento, em 13 de novembro de 2025, 285 (95%) já possuem decisão judicial, consagrando assim o princípio da duração razoável do processo.

A evolução anual mostra a consolidação do instrumento ao longo dos anos, com saltos significativos após o ano inicial (2020). Em 2025, o número de acordos firmados atingiu seu pico com 71 ANPPs, reforçando a tendência de que o mecanismo está, cada vez mais, se viabilizando como um meio alternativo para a abreviação de processos no segundo grau de jurisdição na 1ª Região.

💰 Impacto Financeiro e Tipos Penais Mais Frequentes

Ao todo, os acordos geraram potencial arrecadatório de R$ 3.821.745,48 em valores acordados para a reparação de danos às vítimas ou ao erário, e R$ 1.250.697,16 em prestação pecuniária, totalizando mais de R$ 5 milhões em valores negociados. Do total de acordos, 56 (cerca de 18,7%) envolveram a cláusula de reparação de danos.

O crime de sonegação tributária lidera o montante de reparação de danos, totalizando R$ 2.447.024,84 em valores acordados; seguido dos crimes de peculato (R$ 443.533,57) e estelionato previdenciário (R$ 261.689,23). Os tipos penais com o maior número de acordos celebrados foram: estelionato previdenciário (45), moeda falsa (37) e crime ambiental (37).

🗺️ Distribuição Geográfica dos Acordos

O mapeamento dos 300 ANPPs revela uma distribuição abrangente pelas unidades da federação no âmbito de atuação da PRR1, com destaque para alguns estados. A Bahia lidera o ranking com 48 acordos firmados, seguida de perto pelo Pará, com 37. Outros estados com alta concentração de acordos incluem Minas Gerais (34)¹ e Goiás (27), demonstrando a capilaridade da Central de Acordos e a adesão ao instrumento em diversos estados.

🏦Banco de ANPPs

A PRR1 instituiu o banco de ANPPs, visando otimizar o trabalho dos membros, que poderão consultar todos os acordos e, futuramente, todas as propostas, visando colher subsídios para a formulação de acordos nos seus respectivos casos concretos. Neste primeiro momento, o acesso será restrito a membros e servidores da área finalística lotados nos gabinetes da PRR1, em observância aos preceitos gerais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplicáveis ao processo penal, no que couberem.

¹ Os ANPPs celebrados em Minas Gerais referem-se ao período anterior à instalação da PRR6, em 2023, unidade que atualmente tem atribuição no estado, no segundo grau da Justiça Federal.

A PRR1 é a unidade do Ministério Público Federal que atua nos casos de competência da Justiça Federal em segundo grau, perante o TRF1. Sua área de atuação abrange o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

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