Nota Técnica nº 28/2026/PFDC/MPF - Recomendar urgência no processamento e na incorporação do texto da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância ao ordenamento legal brasileiro sob o rito da equivalência constitucional.
Nota Técnica nº 27/2026/PFDC/MPF - Recomenda a adoção das providências necessárias à assinatura formal do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, com o subsequente envio da mensagem governamental de encaminhamento do texto ao Congresso Nacional.
Nota Técnica nº 26/2026/PFDC/MPF - Analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que almeja redefinir regras sobre segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e atividades de inteligência.
Nota Técnica nº 25/2026/PFDC/MPF - Análise da lacuna protetiva decorrente da ausência de remissão ao art. 83 da Lei nº 8.112/1990 no art. 11 da Lei nº 8.745/1993 — possibilidade de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família aos contratados temporários da Administração Pública Federal.
Nota Técnica nº 24/2026/PFDC/MPF - posiciona-se pela procedência dos pedidos formulados na ADI 7.749, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 14.790/2023 e dos arts. 29 a 33 da Lei nº 13.756/2018, sobre apostas de quota fixa relacionadas a eventos esportivos, propondo a equiparação do regime publicitário ao já aplicável a tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos, a implantação de mecanismos de controle de jogadores compulsivos pelas operadoras, e a criação de fundo vinculado ao Sistema Único de Saúde, financiado proporcionalmente pelo setor que gera o dano.
Nota Técnica nº 22/2026/PFDC/MPF - defende o afastamento da literalidade excludente do limite temporal da Lei nº 9.140/95, viabilizando a reabertura administrativa do prazo para reconhecimento e reparação de casos de violação de direitos humanos decorrentes da ditadura militar:
Nota Técnica nº 21/2026/PFDC/MPF - manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 896/2023, que criminalização a misoginia, por entender que a proposição representa instrumento relevante para a proteção da dignidade da pessoa humana e para o fortalecimento de um ambiente democrático no qual a liberdade, a igualdade e o respeito sejam valores efetivamente assegurados.
Nota Técnica nº 20/2026/PFDC/MPF - Subsídios técnico-jurídicos preliminares acerca de eventual proposta de regulamentação da Lei no 14.755/2023 (Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens — PNAB), e da aplicabilidade da referida lei a situações de dano continuado anteriores à sua vigência, com referência à ADPF nº 1.314/STF.
Nota Técnica nº 19/2026/PFDC/MPF - defende a não aprovação dos Projetos de Lei nº 1.822/2024 e 4.183/2024, sobre internação de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas e acolhimento em instituições de tratamento, por sua incompatibilidade com os parâmetros constitucionais, legais e internacionais que orientam seus direitos no ordenamento jurídico brasileiro.
Nota Técnica nº 18/2026/PFDC/MPF - posiciona-se contrária à constitucionalidade e à convencionalidade dos dispositivos da Lei nº 15.358/2026 que tornam a videoconferência a modalidade ordinária de realização da audiência de custódia, notadamente a nova redação do §1o do art. 3º-B e do art. 310 do Código de Processo Penal.
Nota Técnica nº 14/2026/PFDC/MPF - Examina o fenômeno do assédio judicial contra jornalistas e comunicadores, compreendido como o uso abusivo do sistema de justiça com finalidade de intimidar, silenciar ou restringir a atuação jornalística, especialmente em temas de interesse público.
Nota Técnica nº 13/2026/PFDC/MPF - Estuda o Tema 1.449 do Supremo Tribunal Federal, que discute o direito de estudante com deficiência à matrícula em estabelecimento público de ensino em tempo integral situado nas proximidades de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis ou à disponibilização de vaga em instituição privada custeada pelo Estado, na inexistência de vaga na rede pública apta a atendê-lo.
Nota Técnica nº 12/2026/PFDC/MPF - Analisa a Resolução SAP nº 151/2018, da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP/SP), à luz da Resolução CNPCP nº 34/2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), sobre assistência socioespiritual no sistema prisional.
Nota Técnica nº 11/2026/PFDC/MPF - Analisa a situação de pessoas com deficiência ou que necessitam de condições especiais de acessibilidade em concursos públicos, outros processos seletivos e avaliações necessárias ao exercício de profissões.
Nota Técnica nº 10/2026/PFDC/MPF - Defende a aplicação do artigo 7o-B da Lei nº 12.711/2012 aos programas de residência médica, garantindo a obrigatoriedade da implementação de políticas afirmativas nos certames para ingresso.
Nota Técnica nº 9/2026/PFDC/MPF - Afirma a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.540/2023 que visa instituir a Política Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, e criar o Programa Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco e vulnerabilidade.