Tratados de Transferência de Pessoas Condenadas Multilaterais Subsidiários

Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988) (Decreto 154/1991)

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0154.htm)

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) (Decreto 5.015/2004)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm)

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) (Decreto 5.687/2006)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm)