Tratados de Transferência de Pessoas Condenadas Bilaterais

Argentina (Decreto 3.875/2001)

Angola (Decreto 8.316/2014) (*Site DRCI diz que está revogado, mas no site da Casa Civil ele aparece com vigente)

Bélgica (Decreto 9.239/2017)

Bolívia (Decreto 6.128/2007)

Canadá (Decreto n. 2.547/1998)

Chile (Decreto n. 3.002/1999)

Espanha (Decreto n. 2.576/1998)

Índia (Decreto 9.900/2019) (*Site do DRCI - Não havia no site da SCI)

Japão (Decreto n. 8.718/2016)

Panamá (Decreto n. 8.050/2013)

Paraguai (Decreto n. 4.443/2002)

Peru (Decreto 5.931/2006)

Países Baixos (Decreto 7.906/2013): engloba Antilhas Holandesas e Aruba

Polônia (Decreto 9.749/2019) (*Site do DRCI - Não havia no site da SCI)

Portugal (Decreto 5.767/2006) (*Site DRCI diz que está revogado, mas no site da Casa Civil ele aparece com vigente)

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Decreto n. 4.107/2002)

Suriname (Decreto 8.813/2016) (*Site do DRCI - Não havia no site da SCI)

Turquia (Decreto 9.752/2019) (*Site do DRCI - Não havia no site da SCI)

Ucrânia (Decreto 9.153/2017) (*Site do DRCI - Não havia no site da SCI)