Tratados de Transferência de Pessoas Condenadas Bilaterais
Argentina (Decreto 3.875/2001)
Angola (Decreto 8.316/2014) (*Site DRCI diz que está revogado, mas no site da Casa Civil ele aparece com vigente)
Bélgica (Decreto 9.239/2017)
Bolívia (Decreto 6.128/2007)
Canadá (Decreto n. 2.547/1998)
Chile (Decreto n. 3.002/1999)
Espanha (Decreto n. 2.576/1998)
Índia (Decreto 9.900/2019) (*Site do DRCI - Não havia no site da SCI)
Japão (Decreto n. 8.718/2016)
Panamá (Decreto n. 8.050/2013)
Paraguai (Decreto n. 4.443/2002)
Peru (Decreto 5.931/2006)
Países Baixos (Decreto 7.906/2013): engloba Antilhas Holandesas e Aruba
Polônia (Decreto 9.749/2019) (*Site do DRCI - Não havia no site da SCI)
Portugal (Decreto 5.767/2006) (*Site DRCI diz que está revogado, mas no site da Casa Civil ele aparece com vigente)
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Decreto n. 4.107/2002)
Suriname (Decreto 8.813/2016) (*Site do DRCI - Não havia no site da SCI)
Turquia (Decreto 9.752/2019) (*Site do DRCI - Não havia no site da SCI)
Ucrânia (Decreto 9.153/2017) (*Site do DRCI - Não havia no site da SCI)