Tratados de Transferência de Pessoas Condenadas Multilaterais

ONU

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) (Decreto 5.015/2004) (subsidiário)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm)

OEA

Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior (Convenção de Manágua de 1993) (Decreto 5.919/2006)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5919.htm)

CPLP

Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Convenção da Praia, de 2005) (Decreto n. 8.049/2013).

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8049.htm)

MERCOSUL

Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto n. 8.315/2014)

(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8315.htm)