Comunicado_5Voto 1285-2026 - 1.21.001.003553.2025-95.pdf.PDF•211.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto 1304-2026 - 1042215-51.2024.4.01.3400.pdf.PDF•204.7 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026VOTO 1341-2026 -20265001373-46.2024.4.03.6005.pdf.PDF•92.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto 1344-2026 - 1.33.000.002370.2025-41.pdf.PDF•187.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto 1346-2026 - 5004817-75.2022.4.02.5103.pdf.PDF•201.3 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026VOTO 1466-2026 - 5006814-51.2025.4.04.7102.pdf.PDF•99.1 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026