Comunicado_4VOTO 964-2026 - 5008214-06.2025.4.04.7004.pdf.PDF•92.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026VOTO 1078-2026 - 5009049-88.2025.4.04.7005.pdf.PDF•100.9 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026VOTO 1099-2026 - 5001495-21.2021.4.03.6181.pdf.PDF•156.6 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto 1110-2026 - 1.11.001.000035.2025-66.pdf.PDF•214.1 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto 1199-2026 - 5002457-05.2025.4.03.6181.pdf.PDF•227.9 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto 1205-2026 - 1.29.000.000648.2025-79.pdf.PDF•223.2 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026