Comunicado_3VOTO 866-2006 - 1.34.001.006475.2025-22.pdf.PDF•112.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026VOTO 922-2026 - 5000759-33.2024.4.03.6137.pdf.PDF•228.2 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026VOTO 1037-2026 - 0600139-06.2024.6.26.0267.pdf.PDF•122.0 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026VOTO 1041-2026 - 5002637-51.2024.4.04.7208.pdf.PDF•206.7 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026VOTO 1047-2026 - 1.23.000.001167.2025-02.pdf.PDF•238.9 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026