tratados-e-convencoes-internacionais

  • Convencao%20105%20-%20OIT.pdf.PDF60.8 KB
  • Convencao%2029%20-%20OIT.pdf.PDF81.0 KB

https://www.mpf.mp.br/atuacao/apuracao-de-crimes/comissoes-e-grupos/comissoes-e-grupos-de-trabalho/escravidao-contemporanea-migrado-1/legislacao/tratados-e-convencoes-internacionais

Ministério Público Federal