legislacaoCamara%20dos%20Deputados%20-%20Proposicoes%20sobre%20Codigo%20Penal-assart-02.14.pdf.PDF•70.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Camara%20dos%20Deputados%20-%20Proposicoes%20sobre%20Codigo%20Processo%20Penal-assart-02.14.pdf.PDF•63.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026acompanhamento-de-projetos-de-lei-2atos-normativosmocaonacionalrelacao-de-projetos-de-lei-em-materia-criminal-assarttratados-e-convencoes-internacionais