relacao-de-projetos-de-lei-em-materia-criminal-assartCamara%20dos%20Deputados%20-%20Proposicoes%20sobre%20Codigo%20Penal.pdf.PDF•541.9 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Camara%20dos%20Deputados%20-%20Proposicoes%20sobre%20Codigo%20Processo%20Penal.pdf.PDF•242.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Senado%20Federal%20-%20Proposicoes%20sobre%20Codigo%20Penal.pdf.PDF•167.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Senado%20Federal%20-%20Proposicoes%20sobre%20Codigo%20de%20Processo%20Penal.pdf.PDF•86.7 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Projetos de Lei em matéria criminal - ASSART