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Publicado em 27/02/2026 às 20:37

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  • Projetos de Lei em matéria criminal - ASSART

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Gestor responsável: 2ª CCR

Última atualização em 08 de outubro de 2026 às 21:09


Telefone: (61) 3105-6038

E-mail: 2ccr@mpf.mp.br

Projetos de Lei em matéria criminal - ASSART

Câmara dos Deputados - Proposições sobre Código Penal;

Câmara dos Deputados - Proposições sobre Código de Processo Penal;

Senado Federal - Proposições sobre Código de Processo Penal;

Senado Federal - Proposições  sobre Código Penal;

https://www.mpf.mp.br/atuacao/apuracao-de-crimes/comissoes-e-grupos/comissoes-e-grupos-de-trabalho/escravidao-contemporanea-migrado-1/legislacao/relacao-de-projetos-de-lei-em-materia-criminal-assart/projetos-de-lei-em-materia-criminal-assart

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