Classificação e Acesso à Informação
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Atos Normativos |
Descrição |
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| Dispõe sobre a divulgação de dados e informações de gestão da Administração do MPF, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, e institui a Comissão Reguladora do Portal da Transparência do Ministério Público Federal. | |
| Portaria PGR/MPF nº 204, de 23 de abril de 2013 | Estabelece os procedimentos a fim de assegurar o direito de acesso à informação no âmbito do Ministério Público Federal. |
| Portaria SG/MPF nº 454, de 29 de junho de 2018 | Estabelece procedimentos de restrição de acesso a informações pessoais de membros e servidores quanto ao seu tratamento, proteção, acesso, transmissão e divulgação no âmbito do Ministério Público Federal. |
| Portaria PGR/MPF nº 590, de 24 de setembro de 2021 | Dispõe sobre o Sistema Único do Ministério Público Federal. |