STJ decreta prisão preventiva de presidente do Tribunal de Contas (MT) em apuração de pagamentos paralelos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a prisão preventiva de 6 investigados e impôs medidas cautelares a outros 15 agentes públicos ligados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). A decisão do ministro Og Fernandes, relator do caso na Corte Especial, foi cumprida nesta quarta-feira (29) pela Polícia Federal.

Estão presos o presidente do TCE/MT e cinco servidores. Outros 15 investigados foram afastados cautelarmente de suas funções e proibidos de acessar as dependências e os sistemas do TCE/MT e de manter contato entre si e com membros e servidores do órgão. Tiveram, ainda, de entregar os passaportes.

O que é investigado

A apuração nasceu de uma notícia anônima encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), que realizou diligências preliminares e levou o caso ao STJ, onde foi instaurada sindicância. O relato apontava que o presidente do TCE/MT teria suspendido contratos administrativos em 2024, sob a justificativa de contenção orçamentária. No entanto, manteve pagamentos apenas a empresas selecionadas, que, em contrapartida, devolveriam parte dos valores a pessoas ligadas à Presidência.

Pesquisa da Secretaria de Pesquisa, Perícia e Análise da Procuradoria-Geral da República confirmou que quase todas as empresas citadas passaram a receber pagamentos maiores após a suspensão. Segundo a decisão, o orçamento do TCE/MT cresceu de R$ 763,8 milhões em 2023 para R$ 826,3 milhões em 2025, o que afasta a alegada restrição orçamentária.

Com o afastamento do sigilo bancário, a investigação identificou uma "folha paralela": pagamentos a conselheiros, procurador de contas e servidores feitos diretamente da conta do TCE/MT, pelo canal destinado a fornecedores, por meio de ordens bancárias avulsas, sem publicação no Portal da Transparência.

Em menos de dez meses, os sete conselheiros investigados receberam cerca de R$ 48,4 milhões, enquanto o portal divulgou R$ 2,2 milhões. Só o presidente recebeu R$ 15,4 milhões no período, contra R$ 288 mil publicados, e realizou 150 saques em espécie, que somam R$ 15,6 milhões. O servidor do tribunal que ocupava o cargo de consultor jurídico-geral foi o maior destinatário individual: R$ 32,3 milhões, distribuídos em 12 contas de nove instituições financeiras.

Os fatos apontados pelo MPF podem configurar, em tese, os crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistema de informações, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Fundamentos da decisão

Para o relator, os seis presos "integram o núcleo operacional da organização investigada, seja no plano decisório, seja na execução material, financeira ou logística das condutas delitivas". A estrutura apresenta "elevado grau de organização, divisão funcional de tarefas, capacidade de adaptação a mecanismos de fiscalização e expressiva disponibilidade financeira".

Quanto aos demais, o STJ entendeu suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, para preservar a prova, impedir a continuidade dos pagamentos e resguardar a regularidade institucional do tribunal durante a investigação.

O STJ determinou ainda ao TCE/MT a preservação dos registros de pagamento, de pessoal, de correio eletrônico e de controle de acesso, a suspensão das credenciais dos investigados e a remessa trimestral à Polícia Federal da relação de ordens bancárias avulsas emitidas a pessoas físicas.

A investigação prossegue sob supervisão do STJ, em razão do foro por prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas.

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