Fiscalização de Atos Administrativos
MPF firma acordo para destinar R$ 302 mil de empresa à PRF como reparação pelo excesso de carga em RO
Acordo com a Bernardo Alimentos estabelece medidas para evitar o excesso de peso em veículos de carga e prevê a aquisição de equipamentos para a PRF
Foto ilustrativa: Canva
O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Bernardo Alimentos Indústria e Comércio para corrigir irregularidades relacionadas ao transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias em Rondônia. O acordo prevê a destinação de R$ 302 mil à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, por meio da aquisição de equipamentos.
O TAC, assinado pelo procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua e pela sócia-administradora da empresa, tem eficácia de título executivo extrajudicial, o que permite a execução judicial das obrigações em caso de descumprimento.
Pelo acordo, a empresa se compromete a não liberar veículos de carga, próprios ou de terceiros contratados, com peso superior aos limites legais e às especificações dos veículos. Também deverá informar corretamente o peso líquido da carga nas notas fiscais, além de apresentar, em documento separado, a tara do veículo e as respectivas placas.
Em caso de autuação pela PRF ou pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a empresa deverá apresentar documentação que comprove a regularidade do transporte.
Destinação de recursos à Polícia Rodoviária Federal
O TAC estabelece que a Bernardo Alimentos destine R$ 302.292,11 à Superintendência da PRF em Rondônia, por meio da aquisição de equipamentos indicados pelo MPF, após consulta ao órgão beneficiário. A obrigação deverá ser cumprida em até 60 dias, contados da homologação do acordo. A PRF será notificada para indicar os equipamentos que poderão ser adquiridos.
O acordo prevê multa de R$ 2.500 por ocorrência de descumprimento das obrigações relativas ao controle do peso das cargas. O valor será convertido em bens ou serviços indicados pela PRF.
Caso a empresa não cumpra a obrigação de destinar os recursos no prazo estabelecido, o valor de R$ 302.292,11 poderá ser cobrado judicialmente de forma imediata.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Rondônia
(69) 3216-0511 / 98431-9761
prro-ascom@mpf.mp.br
www.mpf.mp.br/ro
Twitter: @MPF_RO