Reocupação de territórios no RJ: audiência pública no MPF indica desafios para não repetir experiências anteriores

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, na quinta-feira (10), audiência pública para debater a política e o plano estaduais de reocupação de territórios no Rio de Janeiro. O encontro reuniu representantes de instituições públicas e da sociedade civil e alcançou mais de 1,3 mil visualizações no canal do MPF no YouTube. A audiência foi realizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) a pedido do Fórum Popular de Segurança Pública.

O debate teve como foco o plano de reocupação territorial apresentado pelo governo do estado, na perspectiva de cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 e das obrigações relacionadas ao Caso Favela Nova Brasília, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Ao longo do encontro, o debate mostrou que a política de reocupação não pode ser tratada apenas como uma questão de segurança pública. Os participantes destacaram a necessidade de articulação entre União, estado e municípios, bem como da integração entre segurança, desenvolvimento social, urbanismo, infraestrutura e demais políticas públicas. Os participantes ainda apontaram a necessidade de criação de mecanismos permanentes de participação e acompanhamento pela sociedade.

Segurança pública e garantia de direitos — Na abertura, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Julio Araujo ressaltou que a reocupação territorial deve ser compreendida a partir de uma perspectiva que abranja várias áreas. Para o procurador, a segurança pública é um direito fundamental que depende de políticas em diferentes áreas e não pode ser reduzida à atuação repressiva das forças policiais.

Já o representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o coordenador do Escritório Nacional de Antifacção no Rio de Janeiro (ENA-RJ), delegado José Barreto Júnior, apresentou as ações de cooperação federal com o estado, com destaque para o uso integrado de inteligência, o enfrentamento da estrutura financeira das organizações criminosas e a proteção de corredores logísticos. Ele explicou que a atuação da União envolve estruturas como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional, de acordo com as demandas apresentadas pelo estado.

Barreto também destacou a importância da integração de bases de dados entre os órgãos de segurança para identificar fluxos de armas, drogas e integrantes de organizações criminosas.

Por sua vez, a superintendente de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Eliane Almeida, apresentou as ações da secretaria e destacou a pesquisa realizada nas áreas previstas para o projeto-piloto. Inicialmente, o estudo foi aplicado na Zona Oeste do Rio de Janeiro, nas regiões de Rio das Pedras, Muzema e Gardênia Azul, com participação de moradores. O levantamento identificou demandas relacionadas a serviços públicos, infraestrutura, saneamento, educação, saúde, lazer e desenvolvimento social.

A superintendente também informou que serão realizadas capacitações em direitos humanos para gestores da Polícia Militar e destacou a criação de mecanismos de acompanhamento das metas do Plano Estadual de Segurança Pública.

Já o assessor de Relações Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), Eduardo Quintanilha, ressaltou que a reocupação territorial deve representar a aproximação do Estado com populações historicamente excluídas, com presença permanente de serviços públicos e garantia de direitos. Segundo ele, a Defensoria apresentou ações que poderão ser mobilizadas nos territórios, incluindo atendimento para documentação, acesso a benefícios, orientação jurídica e acolhimento de vítimas de violência.

Quintanilha também defendeu que eventual atuação policial nos territórios seja marcada pela não letalidade, pelo uso efetivo de câmeras corporais e pelo fortalecimento do controle externo da atividade policial e da autonomia da perícia.

Por fim, a advogada popular, professora da UFRJ e representante do Fórum Popular de Segurança Pública, Rhaysa Ruas, questionou a ausência de participação da sociedade civil organizada na elaboração do plano e defendeu uma política orientada pela proteção da vida e pela garantia de direitos. Ela também cobrou metas, indicadores, orçamento e mecanismos de participação social capazes de permitir o acompanhamento da execução da política.

Participação social — Na etapa aberta ao público da audiência pública, as perguntas e manifestações se concentraram nos efeitos concretos da política sobre os moradores dos territórios e nos mecanismos de controle e acompanhamento de sua implementação.

Foram abordados temas como redução da letalidade policial, uso e fiscalização das câmeras corporais, controle externo da atividade policial, autonomia da perícia, participação social, transparência, metas e indicadores, orçamento, proteção de defensores de direitos humanos e funcionamento dos serviços públicos durante operações de segurança.

Também foram apresentadas propostas para ampliar a participação da sociedade civil e criar mecanismos seguros de recebimento e apuração de denúncias, além de estruturas populares de monitoramento da política.

Articulação federativa — Nas considerações finais, Julio Araujo destacou que a audiência evidenciou a necessidade de a política de reocupação seja orientada pela não letalidade ou pela baixíssima letalidade.

O procurador ressaltou ainda que a cooperação federativa é fundamental, mas que a participação da União deve ser acompanhada de análise crítica sobre as medidas propostas pelo estado. Segundo ele, é necessário conhecer os acordos de cooperação firmados entre União, estado e municípios e aprofundar o diálogo sobre a atuação federal. Deve-se ainda compreender melhor a inserção de bens e serviços públicos federais nesse processo.

Outro ponto destacado foi a necessidade de evitar que a ADPF 635 seja compreendida apenas como um plano de reocupação territorial. Para o procurador, as determinações do STF envolvem um conjunto mais amplo de obrigações relacionadas à segurança pública e à garantia de direitos fundamentais.

Julio Araujo também defendeu a criação de mecanismos permanentes de diálogo e acompanhamento da política pela sociedade civil e afirmou que a PRDC pode realizar novas audiências públicas, inclusive para tratar de temas específicos.

Ao final, os representantes das instituições participantes se comprometeram a levar as contribuições apresentadas na audiência para os respectivos espaços de atuação. O debate reforçou a necessidade de que a política de reocupação territorial seja acompanhada de participação social, transparência, controle, metas e avaliação de resultados, além da presença permanente de serviços públicos e da proteção dos direitos fundamentais da população.