Tutela Coletiva

Os Procuradores da República com atuação no Núcleo de Tutela Coletiva – NTC realizam atividades judiciais, mediante a promoção de ações civis públicas e de outras ações coletivas, bem como atividades extrajudiciais na defesa de interesses coletivos e difusos, podendo instaurar inquéritos civis públicos, expedir recomendações e realizar termo de ajustamento de conduta para a melhoria dos serviços públicos prestados e respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa cabe ao Ministério Público Federal promover.