13 anos após a Convenção de Minamata, MPF ainda atua para combater impactos do mercúrio na Amazônia

Em outubro de 2013, durante conferência diplomática realizada em Kumamoto, no Japão, foi aberta para assinaturas a Convenção de Manamata sobre Mercúrio. O Brasil integrou o grupo de signatários desde esta etapa. O texto oficial do tratado, que tem o objetivo de proteger a saúde humana e o meio ambiente contra os efeitos da exposição ao mercúrio, havia sido aprovado por delegados de mais de 140 países em janeiro daquele mesmo ano.

Em agosto de 2017 o tratado entrou oficialmente em vigor, após o número necessário de ratificações globais. No Brasil, em novembro do mesmo ano, a convenção entra em vigor no país. O tratado estabelece medidas para controlar o mercúrio ao longo de seu ciclo de vida e dedica atenção específica à mineração artesanal e em pequena escala de ouro, atividade na qual a substância é utilizada para separar o ouro de outros materiais.

Embora o Brasil tenha sido um signatário de primeira hora do acordo, 13 anos depois de a convenção ter sido aprovada, o mercúrio permanece como um grande desafio ambiental e de saúde pública associado à mineração de ouro na Amazônia brasileira.

Na Amazônia, pesquisas já identificaram contaminação em peixes e exposição de populações indígenas e ribeirinhas. Ao mesmo tempo, estimativas apontam que toneladas de mercúrio de origem desconhecida abastecem a atividade minerária, apesar de o Brasil não produzir o metal e de não haver atualmente empresa autorizada a importá-lo ou comercializá-lo para essa finalidade.

Diante desse cenário, o Ministério Público Federal (MPF) desenvolve uma atuação estrutural em diferentes pontos dessa cadeia. Sua atuação está atenta desde as normas que ainda permitem o uso do mercúrio ao licenciamento da mineração; das fronteiras pelas quais a substância pode entrar ilegalmente no país às plataformas digitais utilizadas para sua comercialização; da busca por alternativas tecnológicas ao uso do metal à cobrança pela criação de um sistema capaz de monitorar a contaminação.

Doença de Minamata – O nome da convenção remete a uma das mais graves tragédias ambientais provocadas pelo mercúrio. Na década de 1950, moradores da cidade de Minamata, no Japão, começaram a apresentar graves problemas de saúde associados ao consumo de peixes e frutos do mar contaminados pelo metal lançado no ambiente por atividade industrial.

A contaminação pelo metal produziu nas pessoas efeitos que atingiram especialmente o sistema nervoso, causando uma síndrome que ficou conhecida como como doença de Minamata. O mercúrio acumulado causou graves envenenamentos e danos cerebrais na população, além de mortes. O episódio se tornou um símbolo internacional das consequências que a exposição ao mercúrio pode produzir para o ambiente e para a saúde humana.

O que estabelece a convenção – A Convenção de Minamata busca enfrentar o problema do mercúrio de maneira abrangente. Ela prevê uma série de obrigações que alcançam diferentes etapas do ciclo de vida da substância, incluindo oferta e comércio internacional, produtos e processos industriais, emissões e liberações no ambiente, armazenamento, resíduos e áreas contaminadas.

O tratado também prevê medidas relacionadas à proteção da saúde, à informação e conscientização da população e ao acompanhamento da efetividade das ações adotadas pelos países.

Após o dispositivo entrar em vigor no Brasil, o país desenvolveu instrumentos destinados a reunir informações sobre o mercúrio e subsidiar sua implementação, incluindo inventários de emissões e liberações e avaliações da capacidade nacional de gestão e monitoramento da substância.

A implementação do tratado, no entanto, vai além de restringir determinado uso do metal. Ela pressupõe conhecer sua origem, controlar sua circulação, reduzir sua utilização, identificar as populações expostas e acompanhar a presença da substância no ambiente.

Na Amazônia brasileira, uma dessas obrigações ganha especial relevância: a prevista para a mineração artesanal e em pequena escala de ouro.

O garimpo amazônico – Um dos artigos da convenção trata especificamente da mineração de ouro artesanal e em pequena escala, quando há utilização de mercúrio. O tratado determina a adoção de medidas para reduzir e, quando viável, eliminar o uso da substância nessa atividade.

No Brasil, está em elaboração o Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN-Mape), instrumento destinado a orientar o cumprimento dessas obrigações.

O MPF acompanha esse processo e tem defendido que a elaboração do plano considere não apenas quem exerce a atividade minerária, mas também as populações diretamente atingidas por seus impactos. A instituição apontou deficit de participação no diagnóstico utilizado para subsidiar o plano: foram ouvidas 1.145 pessoas, das quais 1.051 garimpeiros e 51 gestores públicos, mas sem participação de povos indígenas, comunidades ribeirinhas ou organizações da sociedade civil. O panorama utilizado na elaboração do plano estima cerca de 200 mil garimpeiros e 6,3 milhões de pessoas afetadas pela atividade.

O MPF também apontou problemas na proposta. Entre eles se destaca a equiparação indevida entre mineração artesanal e em pequena escala com permissão de lavra garimpeira, além da necessidade de assegurar participação e consulta prévia, livre e informada às populações indígenas e comunidades tradicionais atingidas.

A dimensão do problema pode ser observada nos dados de contaminação reunidos pelo órgão. Pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com outras instituições, constatou que, em média, 21,3% dos peixes comercializados em 17 municípios de seis estados amazônicos apresentavam níveis de mercúrio acima do limite adotado no estudo.

Outro levantamento encontrou mercúrio no organismo de 56% das mulheres e crianças Yanomami avaliadas na comunidade de Maturacá, no Amazonas. Laudos periciais da Polícia Federal também registraram concentrações do metal em água, sedimentos, vegetais e cabelo humano na bacia do Rio Madeira.

Em Tonantins, no Amazonas, o MPF alertou para o risco de contaminação associado à atividade garimpeira em um rio utilizado por mais de três mil moradores. Relatos colhidos durante missão realizada na região apontaram alteração da qualidade e da coloração da água.

Outra questão fundamental na cadeia do mercúrio é saber de onde vem aquele que é utilizado na mineração. O Brasil não possui produção primária do metal e, segundo as informações reunidas pelo MPF, também não há atualmente empresa autorizada a importá-lo ou comercializá-lo para fins minerários. O MPF estima que aproximadamente 185 toneladas de mercúrio de origem desconhecida foram utilizadas em garimpos brasileiros entre 2018 e 2022. Há registros de rotas de entrada ilegal a partir de países vizinhos, entre eles Bolívia, Peru e Guiana.

Atuação do MPF – A estratégia desenvolvida pelo MPF alcança diferentes elos da cadeia do mercúrio e combina recomendações, investigações, articulação institucional e ações judiciais.

Uma das frentes de atuação está em aprimorar o próprio marco normativo dentro do país. Embora o Brasil tenha assumido compromissos internacionais para reduzir e, quando viável, eliminar o uso do mercúrio na mineração artesanal e em pequena escala de ouro, normas editadas em 1989 ainda admitem, sob determinadas condições, sua utilização em atividades licenciadas.

Em 2025, o MPF recomendou ao Ibama a revisão da regulamentação, com o objetivo de proibir o uso de mercúrio metálico na mineração, inclusive em atividades legalizadas. No Amazonas, a atuação institucional também contribuiu para a revogação, por decisão unânime do Conselho Estadual de Meio Ambiente, de duas resoluções estaduais que admitiam o uso da substância.

Licenças e títulos minerários – Outra frente busca saber como o ouro está sendo beneficiado nas áreas que possuem autorização estatal. Levantamento do MPF identificou mais de 1,8 mil licenças ambientais para garimpo de ouro na Amazônia Legal concedidas sem verificação do método de beneficiamento empregado.

Em Roraima, após recomendação do MPF, foram suspensas licenças relacionadas à extração de ouro. No Amazonas, o órgão ambiental estadual também adotou medidas para revisar autorizações e proibir o uso do mercúrio nos casos analisados.

Em Rondônia, a questão foi levada à Justiça Federal e, em agosto deste ano, uma decisão judicial determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) e órgãos ambientais avancem na identificação dos métodos e substâncias utilizados no beneficiamento do ouro nos estados da Amazônia Ocidental.

A decisão determinou ainda que a ANM elabore um plano de ação para identificar e analisar títulos minerários nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, verificando, entre outros pontos, o método de beneficiamento e a eventual utilização de substâncias como mercúrio e cianeto.

O MPF também atua sobre os chamados “garimpos fantasmas”. Em análise de 187 processos minerários, foram encontradas irregularidades em 98 permissões de lavra garimpeira. Os processos com irregularidades concentravam 97% do ouro declarado, dentro da amostra examinada: 25,3 toneladas, avaliadas em R$ 18,4 bilhões, com registro de R$ 95,6 milhões em compensação financeira.

Fronteiras e comércio pela internet – A circulação do mercúrio também leva o MPF a atuar em outras frentes além da mineração.

Em Guajará-Mirim (RO), na fronteira com a Bolívia, o MPF ajuizou uma ação para reforçar a fiscalização no porto fluvial. Um levantamento realizado apontou circulação diária de cerca de 90 embarcações e aproximadamente 700 pessoas, enquanto apenas sete embarcações estavam formalmente autorizadas. A Justiça determinou a elaboração de um plano integrado de fiscalização.

Na internet, o Projeto Rede sem Mercúrio busca impedir que plataformas digitais sejam utilizadas para comercializar irregularmente a substância. A atuação resultou na retirada de milhares de anúncios e em compromissos com empresas como Mercado Livre, OLX, B2Brazil e Alibaba.

O trabalho continua sobre outras plataformas. Em investigação relacionada ao TikTok, o MPF identificou três perfis que somavam 108 publicações e mais de 5,8 milhões de visualizações, com ofertas que indicavam negociações por aplicativos de mensagens. Em relação ao eBay, foi identificado anúncio em português, com preços em reais e entrega configurada para o Brasil, além do registro de 129 unidades vendidas.

Monitoramento da contaminação – O MPF busca ainda enfrentar uma deficiência estrutural: a ausência de um sistema permanente e integrado capaz de mostrar onde há mercúrio, em quais concentrações e quais populações estão expostas.

No início de setembro, o MPF ajuizou ação civil pública para que a União, o Ibama, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e os estados do Amazonas, Rondônia e Roraima implementem um sistema permanente, integrado e público de monitoramento da contaminação por mercúrio.

Entre as medidas requeridas estão a inclusão do mercúrio nos parâmetros da rede nacional de monitoramento da qualidade das águas, campanhas conjuntas de coleta e análise de água, sedimentos e peixes, e a criação de plataforma pública para reunir os resultados.

Alternativas ao mercúrio – A atuação também busca viabilizar a substituição tecnológica. Métodos físicos de concentração do ouro podem reduzir ou eliminar a necessidade de mercúrio. Informações reunidas pelo MPF apontam que rotas gravimétricas podem alcançar índices de recuperação de 80% a 90% do ouro, enquanto a amalgamação com mercúrio apresenta rendimento estimado entre 20% e 40%.

O órgão identificou, porém, a ausência de linhas específicas de financiamento nos principais bancos públicos para apoiar a transição tecnológica e expediu recomendação sobre o tema.

Em julho de 2026, reunião entre o MPF e o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) também discutiu alternativas tecnológicas, rastreabilidade e mecanismos de apoio à regularização da atividade.

A lógica é que reduzir a presença do mercúrio na Amazônia depende tanto de impedir sua circulação irregular quanto de criar condições para que atividades legalizadas adotem métodos que dispensem a substância.

Treze anos depois da adoção da Convenção de Minamata, o desafio brasileiro permanece em transformar os compromissos assumidos internacionalmente em redução efetiva da exposição ao mercúrio. Isso significa alcançar não apenas o ponto onde o metal é utilizado, mas a cadeia que permite sua entrada, comercialização, emprego e dispersão no ambiente. É nessa perspectiva que o MPF vem estruturando sua atuação.

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