Tratados Complementares em Matéria Penal (Combate à Criminalidade)
Espanha (Decreto 8.048/2013): Convênio sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madrid em 2007.
Polônia (Decreto 8.882/2016): Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.