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Publicado em 16/09/2026 às 18:05

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Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos

(https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por)

Convenção Americana de Direitos Humanos (Decreto 678/1992)

(http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm)

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992)

(https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20Direitos%20Civis%20e%20Pol%C3%ADticos.pdf)

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

(https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20os%20Direitos%20Econ%C3%B3micos,%20Sociais%20e%20Culturais.pdf)

https://www.mpf.mp.br/atuacao/como-e-a-atuacao-do-mpf/atuacao-internacional/legislacao-pertinente-a-cooperacao-juridica-internacional/tratados-e-convencoes/direitos-humanos

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