|
Ministério Público
|
Resolução nº 106, do Conselho Superior do MPF. Do dia 06 de abril de 2010.
Altera a Resolução CSMPF nº 87, de 3 de agosto de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil, dando nova redação ao art. 1º, § 1º, art. 4º, § 1.º, art. 5º, inciso I e parágrafo único, art. 8º, caput, art . 10º, caput, art . 15, caput e § 1º, 16, § 2º, art. 17, § 2º, art. 18, incisos I e II, art. 19, caput, e acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º, §§ 3º e 4º ao art. 4º, incisos V e VI ao art. 5º, art. 5º-A, §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 9º, § 2º ao art. 15, § 4º ao art. 16, art. 18- A, parágrafo único ao art. 19, art. 19-A e § 3º ao art. 23. |
Resolução nº 87, do Conselho Superior do MPF. Do dia 03 de agosto de 2006.
"Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil (art. 6°, VII, da Lei Complementar n° 75/93 e art. 8°, § 1 °, da Lei n° 7.347/85)." |
Resolução nº 2, do Conselho Institucional do MPF. Do dia 20 de outubro de 1998.
"Disciplina os recursos às decisões das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF." |