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Publicado em 11/02/2026 às 09:13

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Legislação - Estatuto do Índio

Estatuto do Índio

Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (abre em nova aba)

https://www.mpf.mp.br/atuacao/populacoes-indigenas-e-comunidades-tradicionais/publicacoes/legislacao/legislacao-estatuto-do-indio

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