2026Pauta da 113ª SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO.pdf.PDF•357.2 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202612.03.2026 - Pauta da 114ª SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO - PUBLICAÇÃO.pdf.PDF•90.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026pauta-15-sessao-ordinaria-revisao-2026.pdf.PDF•427.0 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202614.05.2026 - Pauta da 116ª SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO - PUBLICAÇÃO.pdf.PDF•420.1 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202611.06.2026 - Pauta da 117ª SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO - PUBLICAÇÃO.pdf.PDF•74.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202613.08.2026 - Pauta da 118ª SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO - PUBLIÇÃO.pdf.PDF•349.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202610.09.2026 - Pauta da 119ª SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO - ENVIO.pdf.PDF•435.9 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202608.10.2026 - Pauta da 120ª SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO - PUBLICAÇÃO.pdf.PDF•233.6 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026