202506.11.2025 - Pauta da 111a SESSAO ORDINARIA DE REVISAO - PUBLICACAO.pdf.PDF•83.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202609.10.2025 - Pauta da 110a SESSAO ORDINARIA DE REVISAO - PUBLICACAO.pdf.PDF•86.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202609.12.2025 - Pauta da 112a SESSAO ORDINARIA DE REVISAO - PUBLICACAO.pdf.PDF•341.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202610-04-2025 - Pauta da 105a SESSAO ORDINARIA DE REVISAO - PUBLICACAO.pdf.PDF•338.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202611.09.2025 - Pauta da 109a SESSAO ORDINARIA DE REVISAO - PUBLICACAO.pdf.PDF•350.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202613-03-2025 - Pauta da 104a SESSAO ORDINARIA DE REVISAO - PUBLICACAO.pdf.PDF•422.1 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202630-01-2025 - Pauta da 103a SESSAO ORDINARIA DE REVISAO - PUBLICACAO.pdf.PDF•422.3 KB•Atualizado em 08 de outubro de 20265-06-2025 - Pauta da 107a SESSAO ORDINARIA DE REVISAO - PUBLICACAO.pdf.PDF•357.6 KB•Atualizado em 08 de outubro de 20268-05-2025 - Pauta da 106a SESSAO ORDINARIA DE REVISAO - PUBLICACAO.pdf.PDF•84.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202614-08-2025 - Pauta da 108a SESSAO ORDINARIA DE REVISAO - PUBLICACAO.pdf.PDF•376.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 202620-08-2025 - Pauta 39a SESSAO EXTRAORDINARIA DE REVISAO - PUBLICACAO.pdf.PDF•317.1 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026