2019Nota Tecnica Conjunta 2019_2-4-5-7CCR_PL 7596-2017_crimes de abuso de autoridade.pdf.PDF•223.9 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Nota Tecnica Conjunta 2019_PFDC-7CCR_Estatuto do Desarmamento.pdf.PDF•248.0 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026nota-tecnica-conjunta-no-2-2019-pfdc-7accr-mpf-14-de-outubro-de-2019.pdf.PDF•151.6 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026nota-tecnica-conjunta-no-4-2019-pfdc-7a-ccr-mpf.pdf.PDF•137.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026nota-tecnica-conjunta-no-5-2019-pfdc-7a-ccr-mpf.pdf.PDF•198.9 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026nota-tecnica-conjunta-pfdc-7ccr-7-2019.pdf.PDF•161.3 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Nota_Tecnica_12_REVOGADA.pdf.PDF•1.1 MB•Atualizado em 08 de outubro de 2026