2014Nota Tecnica Conjunta 5a - 7a - no 1_2014- assinada.pdf.PDF•859.7 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Nota tecnica 02 - INDULTO -final.pdf.PDF•116.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Nota tecnica 02 - INDULTO -final.pdf.PDF•116.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Nota Tecnica 1 - MP 657.pdf.PDF•392.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026