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Publicado em 28/04/2026 às 12:31

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O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTQIA+: Conceitos e Legislação, 2023

Modelo de Lineamientos para la atención especializada dirigida a la población sexualmente diversas por parte de las instituciones de derechos humanos, Fio, 2018

O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTI, dezembro/2017

https://www.mpf.mp.br/atuacao/defesa-dos-direitos-do-cidadao/comissoes-e-grupos/comissoes-e-rts/populacao-lgbtqia-protecao-de-direitos/publicacoes

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