GT 8. População LGBTI+: Proteção de Direitos
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Ofício
Ofício nº 11/2020/PFDC/MPF ao Conselho Nacional dos Esportes para que aprofunde o debate sobre a necessidade de políticas de prevenção e enfrentamento à homotransfobia no âmbito do Plano Nacional do Desporto, ora em tramitação no Congresso Nacional
Ofício nº 8/2020/PFDC/MPF enviado à CBF para que promova campanhas de conscientização, enfrentamento e prevenção às práticas de homofobia e transfobia nos estádios de futebol, alertando sobre as consequências desses atos.
Notas Públicas
Nota Pública 5/2023/PFDC/MPF - posiciona-se contra projetos de leis que visam vedar a união civil homoafetiva
Nota Pública 4/2023/PFDC/MPF - reitera a inconstitucionalidade de projetos de lei que vedam o uso de banheiros por pessoas trans conforme suas identidades de gênero
Nota Pública 2/2023/PFDC/MPF - nota de repúdio à fala do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) proferida durante sessão da Câmara dos Deputados em 8 de março de 2023
Nota Pública PFDC nº 3/2022 - Registro de filiação. Preterição de famílias não formadas por "pai" e "mãe" nos documentos, formulários, sistemas de informações e bancos de dados de órgãos públicos. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à igualdade. Real parentalidade não refletida em documentos oficiais. Necessidade de adequação para formulários flexíveis.
Conjuntos de Argumentos/Notas Técnicas
Conjunto de Argumentos - sobre a ADPF 442 que descriminaliza o aborto, Maio /2017
Nota Técnica nº 4/2022/PFDC - sobre a exigência de inclusão do nome civil antes do nome social e a inserção do sexo biológico no novo modelo de carteira de identidade
Nota Técnica nº 3/2022/PFDC - defende o uso da linguagem neutra como forma de amenizar os estereótipos de gênero que reforçam a exclusão das mulheres e também de indivíduos de gênero não binário. Referência: Procedimento de Acompanhamento PA-PPB 1.00.000.014550/2020-11
Nota Técnica nº 1/2019/PFDC/MPF - Uso do nome social pelas pessoas trans. Direito humano e fundamental ao tratamento em consonância com a identidade de gênero autodeterminada. Projeto de Lei 048/2017, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Veto pelo Governador.
Nota Técnica Nº 4/2016/PFDC/MPF – produzida pelo Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos, para subsidiar o parecer que será apresentado pelo MPF no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade da Lei Nº 7800/2016, que institui o programa “Escola Livre” no sistema estadual de ensino de Alagoas. (Setembro/2016)
Representações
Representação ao PGR pela inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 6.469/2023, que proíbe a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIA+ no Estado do Amazonas - Anexo
Representação ao PGR defendendo a inconstitucionalidade da Lei 2445/2023 do município de Boa Vista, em Roraima, que estabelece o sexo biológico como único critério para definição de gênero nas competições esportivas oficiais, março/2024
Representação ao PGR para que proponha ADPF contra atos dos Poder Executivo do município de Ariquemes/RO, consistentes no recolhimento de material didático fornecido pelo MEC às escolas de ensino fundamental por apresentarem conteúdo sobre gênero e/ou orientação sexual, e na supressão ou destruição de páginas de livros escolares que, de alguma forma, veiculem referido assunto (Agosto/2017).
Representação para que seja apresentado ao Supremo Tribunal Federal pedido de inconstitucionalidade de Lei nº 11.185 da cidade de Sorocaba/SP que proíbe o uso de banheiro público em função da identidade de gênero.
Representações ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face de seis leis municipais que proíbem a abordagem de questões de gênero em sala de aula (Dezembro/2016):
- Blumenau (SC) Cascavel (PR) Ipatinga (MG) Palmas (TO) Paranaguá (PR) Tubarão (SC)