Tratados e Convenções sobre Cooperação Jurídica em Matéria Civil Multilaterais

Convenção da Haia sobre Citação (Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial)

Decreto n° 9.734, de 20 de março de 2019.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9734.htm)

Formulário Anexo à Convenção (uso mandatório).

Convenção [da Haia] sobre o Acesso Internacional à Justiça

Decreto 8.343, de 13 de novembro de 2014

(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8343.htm)

Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos

Decreto 9.176, de 19 de outubro de 2017

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9176.htm)

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9039.htm)

Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e do Chile

Decreto nº 6.891, de 2 de julho de 2009

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6891.htm)

Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul

Decreto n° 2.067, de 12 de novembro de 1996

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/acordos-internacionais/1.pdf)

Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000

Decreto n° 6.086, de 19 de abril de 2007

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/decreto-no-6086.pdf)

Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000

Decreto n° 6.679, de 8 de dezembro de 2008

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/decreto-no-6679.pdf)

Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3413.htm)

Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional

Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3087.htm)

Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores

Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2740.htm)

Protocolo de Medidas Cautelares

Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2626.htm_)

Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar

Decreto nº 2.428, de 17 de dezembro de 1997

(http://legis.senado.leg.br/norma/396752/publicacao/15684543)

Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro

Decreto nº 1.925, de 10 de junho de 1996

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1925.htm)

Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

Decreto nº 1.899, de 9 de maio de 1996

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1899.htm)

Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

Decreto nº 2.022, de 7 de outubro de 1996

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D2022.htm)

Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores

Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d1212.htm)

Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro

Decreto nº 56.826, de 02 de setembro de 1965

(https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-56826-2-setembro-1965-397343-publicacaooriginal-1-pe.html)