Tratados e Convenções sobre Cooperação Jurídica em Matéria Civil Bilaterais

Argentina (Decreto 62.978/1968)

Argentina (Decreto 1.560/1995)

Bélgica (Decreto 41.908/1957)

China (Decreto 8.430/2015)

Costa Rica (Decreto 9.724/2019)

Espanha (Decreto 166/1991)

França (Decreto 3.598/2000)

Itália (Decreto 1.476/1995)

Japão (Troca de Notas em 23 de setembro de 1940)

Líbano (Decreto 7.934/2013)

Países Baixos (Decreto 53.923/1964)

Portugal (Acordo relativo ao Cumprimento de Cartas Rogatórias – 1895)

Uruguai (Decreto 1.850/1996)