Tratados e Convenções sobre Cooperação Jurídica em Matéria Civil Bilaterais
Argentina (Decreto 62.978/1968)
Argentina (Decreto 1.560/1995)
Bélgica (Decreto 41.908/1957)
China (Decreto 8.430/2015)
Costa Rica (Decreto 9.724/2019)
Espanha (Decreto 166/1991)
França (Decreto 3.598/2000)
Itália (Decreto 1.476/1995)
Japão (Troca de Notas em 23 de setembro de 1940)
Líbano (Decreto 7.934/2013)
Países Baixos (Decreto 53.923/1964)
Portugal (Acordo relativo ao Cumprimento de Cartas Rogatórias – 1895)
Uruguai (Decreto 1.850/1996)