Supremo garante pagamento de horas extra para policiais penais de Santa Catarina que trabalharem além da jornada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) e garantiu aos policiais penais de Santa Catarina a possibilidade de receberem em dinheiro pelas horas extras trabalhadas além da jornada prevista em lei. Ao analisar ação contra a Lei Complementar 774/2021 de Santa Catarina nesta quarta-feira (21), os ministros afastaram qualquer interpretação da regra que possa restringir o direito ao pagamento pelas horas extras, como pleiteou o MPF.

A lei complementar questionada no STF instituiu o Estatuto dos Policiais Penais de Santa Catarina, prevendo o regime de subsídio (parcela única) para remunerar os agentes. A regra catarinense veda o pagamento de qualquer outra parcela aos policiais penais, incluindo a retribuição pelas horas extras. Pela regra, o trabalho extraordinário que ultrapasse a jornada deve ser compensado por meio de folgas a serem usufruídas nos três meses subsequentes.

Ao analisar o tema, o MPF lembrou que o Supremo já julgou um caso parecido, em relação aos policiais rodoviários federais, garantindo o pagamento das horas extras a esses agentes. Na ocasião, o Plenário reconheceu que o regime de subsídio não é incompatível com o pagamento de horas extras, entendimento que foi reafirmado nesta quarta.

Pela decisão, a compensação pode ser feita por meio de folgas no prazo de três meses, como prevê a lei. No entanto, se a medida não for possível dentro desse prazo, os policiais penais devem receber as horas trabalhadas além da jornada em dinheiro.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7469

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
Atendimento à imprensa: (61) 3105-6404 / 3105-6408
pgr-imprensa@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
x.com/mpf_pgr
instagram.com/mpf_oficial
www.youtube.com/canalmpf